Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 SAO CAPAZES E ACORDO ENTABULADO ENTRE ELAS NAO CONTRARIA TEXTO EX PRESSO DE LEI, SENDO SUSCETIVEL DE HOMOLOGACAO. ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSACAO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LE GAIS EFEITOS, E, DE CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROC ESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III , DO C ODIGO PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE RE