Administrativo ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2542/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 2 §2º São beneficiários dependentes: (...) b) a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) §3º Os dependentes a que se referem às alíneas “b” e “d” do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando

Administrativo ● 19/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2151/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2017 2 Vice-Presidente do Tribunal, no exercício da Presidência Despacho Despacho DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 1903/2014 NOME: MARIA WANDERLENELIMA SILVA BEZERRA(22ªREGIÃO) DESPACHO: Nº 00038/2017 Trata-se de pedido de redistribuição, formulado por Maria Wanderlene Lima Silva Bezerra, servidora do quadro de pessoal do E. Tribunal Regional do Trabalho da 22º Regi�

Administrativo ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1924/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2016 6 planilhas de cálculo das parcelas retroativas da PAE a partir de abril de 2001, INDEFIRO o pedido. Após nada mais havendo, arquive-se. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2016. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA 7ª REGIÃO PROCESSO Nº 275/2016 NOME:TARCISIO MELO AMORA DESPACHO: Nº 00246/ 2016 Trata-se de pedido formulado por TARCI

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 1177 portanto, incorrem na mesma regra do caput. Superior da Justiça do Trabalho, no 2º semestre de 2018. Assim, conforme se extrai da Recomendação nº 21/2017, todas as Neste sentido, considerando as restrições orçamentárias, o nomeações de servidores, que gerassem despesas, estavam controle de provimentos pelo Conselho Superior da Justiça do condicionadas à

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 1185 Já o artigo 4º da citada Recomendação 21/2017 do CSJT Destaca-se que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no estabeleceu nova limitação ao dispor: Ofício Circular CSJT.GP.SG.CFIN nº 1/2018, ressaltou que: "(...) em face da anualidade das regras orçamentárias, essa autorização Art. 4º Os provimentos de cargos efetivos de magistrados e só será vá

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 1128 Art. 3º Somente estão autorizados os provimentos de cargos do Trabalho da 2ª Região, justamente por considerar que o efetivos de magistrados e servidores em vagas decorrentes de concurso público, realizado no ano de 2013, estava por expirar. exoneração, vacância por posse em outro cargo público inacumulável, demissão e falecimento sem instituição de pensã

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 1136 art. 103 da Lei nº 13.408/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 1/2018 previa, inclusive, autorização para provimento de cargos para 2017), estabelece em seu artigo 1º dispõe que: apenas a partir do 2º semestre do ano de 2018. Artigo 1º Estão vedados, no exercício de 2017, o provimento de É certo que o quantitativo autorizado pelo Conselho Superior da car

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 1193 impostas pela Recomendação CSJT nº 21, de 23 de fevereiro de Parágrafo único. A base para a definição dos limites da despesa de 2017. pessoal é a referente ao mês de março de 2016 6. Importante frisar que todos os provimentos de cargos efetivos Observe-se que o artigo 3º da Recomendação ainda dispõe que: vagos autorizados pelo Conselho Superior da Justiça

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 1144 nomeações de candidatos aprovados no concurso realizado no ano condicionadas à autorização do Conselho Superior da Justiça de 2013. do Trabalho. Assente-se, ainda, que toda ação da Administração Pública, que Neste diapasão, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho possa implicar na criação ou aumento de despesa, deve estar em expediu o Ofício Circu

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 1152 em 10/12/2013), com prazo de término, após sua prorrogação, em 17/06/2018 para o cargo de Analista Judiciário e Técnico Judiciário Art. 4º Os provimentos de cargos efetivos de magistrados e e em 15/07/2018 para o cargo de Técnico Judiciário, Área servidores que gerem despesas somente podem ocorrer após a Administrativa, Especialidade Segurança. distribui�