Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7026/2020 - Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 2440 perigo de dano. Entretanto, nesse momento, tenho não estar presente o requisito do fumus boni iuris. Isso porque, a negativa da parte requerida em fornecer a medicação solicitada pela parte requerente é razoável. Realmente o diagnóstico da autora não consta no rol das doenças cuja cobertura contratual seja obrigatória. Portanto, desarrazoado obrigar o cumprimento de obrigação que não é imposta. A

Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7024/2020 - Sexta-feira, 6 de Novembro de 2020 2018 pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). Passo à análise do pedido liminar. O instituto da tutela antecipada consiste em ato do juiz com o fim de assegurar, provisoriamente, o exercício do direito reclamado, antecipando-se os efeitos da decisão definitiva, em razão do receio de que o tempo necessário ao desenrolar do processo até a decisão final possa prejudicar o direito pleiteado. Con

Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 303 pela Diretriz de Utilização acima mencionada, tendo em vista que o laudo médico juntado pela recorrida demonstraria de forma clara e nítida que seria um desejo da paciente de se submeter ao referido procedimento, e não a existência de uma indicação médica. Afirmou, ademais, a necessidade de coerência do sistema consumerista ao princípio da legalidade; assim também que existiria risco de efe

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2632 282 MATERIAL - REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 22 Recurso Inominado nº 0700970-46.2018.8.02.0082 , de Maceió, 9º Juizado Especial Cível e Criminal Recorrente : Unimed Maceió Advogado : Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) Advogado : Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) R

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3320/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 2714 serviços, procedimentos médicos, hospitalares, odontológicos). contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de Para definir o que será de cobertura obrigatória, as operadoras regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998): a) art. 10, § 4º, privadas de assistência à saúde levam em consideração o Rol de que prescreve a instituição do

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3320/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 2720 DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO 9.656/1998)" (REsp 1673822/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO CONTRATUAL.CARACTERIZAÇÃO COMO EXEMPLIFICATIVO. SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS IMPOSSIBILIDADE.TERAPIA OCUPACIONAL PEDIASUIT. CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IMPOSIÇÃO DE 11/05/

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Cad. 1 / Página 153 Advogado(s): BETANIA ROCHA RODRIGUES (OAB:BA15356), IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO (OAB:BA14593), MARIANA ROCHA RODRIGUES FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA18935) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Postal Saúde- Caixa de assitencia saúde dos empregados dos correios , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, em fa

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3075 338 Advogado: Cristiano Meneghetti Pedroso (OAB: 11813/AM) Recorrido: Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Advogada: Elisa Gomes Valente Bulboo (OAB: 9767/AM) Advogada: Victória Guimarães de Melo Cardoso (OAB: 14813/AM) Advogada: Isabelle Benlolo de Azevedo (OAB: 11737/AM) Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Revisor: R

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1254 se efetivamente houve perda de peso considerável; f) quanto à manutenção mensal de 02 (dois) dias de internamento, aduz que não é plausível a Promédica ser condenada a custear a manutenção mensal de 02 dias de internamento por 18 (dezoito) meses após o período de internamento inicial. Enfim, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3094 648 Processo 1118353-12.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - New Trafic - Logistica Internacional e Transportes Ltda - CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA - Vistos. Nada a prover, o processo foi extinto pela sentença de fl. 104, que reconheceu a perda do objeto. Certifique-se desde já o