1 resultados encontrados para oficial do munic - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 993 citado e da Lei n.4.390/2015 (lei municipal que regulamenta o procedimento eleitoral dos conselhos tutelares), sendo as seguintes ilegalidades apontadas: a) A pr?-inscri??o do candidato VALFREDO DOS SANTOS MELO fora do prazo legal previsto no edital, devendo sua candidatura e vota??o serem consideradas nulas. b) O impedimento legal do candidato VALFREDO DOS SANTOS MELO por ser tio da candidata ANT?NIA