Seção III ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 DESPACHO : 201501206278 E 201501160030 (DELIBERACAO SIMULTANEA) DECISAO: TRA TA-SE DE PEDIDO DE LIVERDADE PROVISORIA DE OFICIO OU COM FIANCA F ORMULADO POR CARLOS LUIZ ALVES DE GOIS JUNIOR, JA QUALIFICADO, AL EGANDO QUE ENCONTRA-SE PRESO PELA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PRE VISTOS NOS ARTIGOS 329 E 331, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ADUZ, FINAL MENTE, POSSUIR RESIDENCIA FIX

Seção III ● 17/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1631 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/09/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/09/2014 CLAUSULAS CON TRATUAIS "PACTA SUNT SERVANDA" ( )1 - AOS CONTRATOS FIRMADOS COM AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS APLICAM-SE OS PRECEIT OS DA LEI CONSUMERISTA, QUE MITIGOU A APLICACAO DO PRINCIPIO PACT A SUNT SERVANDA E ABRIU CAMINHO A REVISAO JUDICIAL DOS CONTRATOS QUANDO A PACTUACAO DE SUAS CLAUSULAS GERAR ONEROSIDADE EXCESSIVA A UMA DAS PARTES CONTRATANTES ( )

Seção III ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1641 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/10/2014 CONHECIDO E PROVIDO" (3 CAMARA CIVEL, DJ N 14684, DE 24/01/2006, REL DES NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, APELACAO CIVEL -92008-9/1 88) PORTANTO, INDEPENDENTEMENTE DA LEGISLACAO INVOCADA PELAS INS TITUICOES BANCARIAS PARA MANTER OS JUROS CONTRATADOS, IMPOE-SE AO CONTRATO A SUA REVISAO, EM OBSERVANCIA AS NORMAS DO CDC E PELA P REVALENCIA DOS PRINCIPIOS DA RELATIVIDADE E DA

Seção III ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1717 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 EM VIGOR DA MP N. 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADA SOB O N. 2. 170-36/2001, REVELA-SE LICITA A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS, D ESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, O QUE E O CASO, POIS OBSERVAND O-SE A TAXA ANUAL PREVISTA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS, OBSERVA-SE QU E ELA E MAIOR DO QUE A MULTIPLICACAO DA TAXA MENSAL POR 12 MESES, O QUE DEMONSTRA PREVISAO DE CAPITALIZACA

Seção III ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1716 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 S PARTES. COMO NAO FOI DEMONSTRADO O SURGIMENTO DE FATO SUPERVENI ENTE, PASSO A ANALISE DO CONTRATO, A FIM DE VERIFICAR A EXISTENCI A DE ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. JUROS REMUNERATORIOS NA O HOUVE QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS, MAS SOMENTE SOBRE SUA CAPI TALIZACAO. CAPITALIZACAO E PREDOMINANTE O O ENTENDIMENTO DE QUE A CAPITALIZACAO DE JUROS, QUE NAO SEJA A A

Seção III ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 CONFIRMA O QUE JA ESTABELECIA OS ARTIGOS 1.062 E 1.262 DO CODIGO DE 1916. ASSIM, INAPLICAVEL A ESPECIE A MEDIDA PROVISORIA N 2.170 -36/2001, UMA VEZ QUE ESSA NORMA, SEGUNDO O ARTIGO 59 DA CONSTITU ICAO FEDERAL, E HIERARQUICAMENTE INFERIOR AO CODIGO CIVIL, O QUAL SOMENTE PERMITE A CAPITALIZACAO ANUAL. O ENTENDIMENTO QUE PREVAL ECE NO STJ E DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADO

Seção III ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 2001, UMA VEZ QUE ESSA NORMA, SEGUNDO O ARTIGO 59 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E HIERARQUICAMENTE INFERIOR AO CODIGO CIVIL, O QUAL SOM ENTE PERMITE A CAPITALIZACAO ANUAL. O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NO STJ E DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADA SOB O N. 2. 170-36/2001, REVELA-SE LICITA A CAPITALIZACA

Seção III ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 ES REGIDAS POR LEI OU NORMAS ESPECIAIS QUE EXPRESSAMENTE A AUTORI ZEM. A SUMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPOE: E VEDADA A CAPITALIZACAO DE JUROS AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. O A RTIGO 4 DA LEI 22.626/33 DISPOE QUE: "E PROIBIDO CONTAR JUROS DE JUROS; ESTA PROIBICAO NAO COMPREENDE A ACUMULACAO DE JUROS VENCID OS AOS SALDOS LIQUIDOS EM CONTA CORRENTE DE

Seção III ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 CONTA CORRENTE DE ANO A ANO". REFORCANDO ESTE ENTENDIMENTO O ART IGO 591 DO ATUAL CODIGO CIVIL CONFIRMA O QUE JA ESTABELECIA OS AR TIGOS 1.062 E 1.262 DO CODIGO DE 1916. ASSIM, INAPLICAVEL A ESPEC IE A MEDIDA PROVISORIA N 2.170-36/2001, UMA VEZ QUE ESSA NORMA, S EGUNDO O ARTIGO 59 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E HIERARQUICAMENTE IN FERIOR AO CODIGO CIVIL, O QUAL SOMENTE P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 3971 Processo 1071575-18.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Ativic Fomento Mercantil Eireli - Vistos. Tendo em vista a realização da penhora, depósito e avaliação dos bens do executado à fls. 125, manifeste-se o exequente se possui interesse na adjudicação do referido bem, no