6.002 resultados encontrados para oiram sant ana - data: 03/03/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3539 3611 c/c art. 40, VI, da LD, na forma do art. 69 do CP, às penas de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1650 dias-multa, no mínimo legal cada; (h) CONDENAR a ré FRANCIELE DA CRUZ PEREIRA, como incursa nos crimes do art. 2º, caput e § 4º, I, da Lei 12.850/13 e do art. 35, caput, da LD, c/c art. 4