1 resultados encontrados para oitiva da testemunha daniel sam pires barros - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 DE INTERESSE DE AGIR, DEVENDO SER APLICADA A REGRA DO INCISO VI D O ART. 267 DO CPC, QUE PREVE A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCA O DO MERITO, QUANDO NAO CONCORRER QUALQUER DAS CONDICOES DA ACAO, COMO A POSSIBILIDADE JURIDICA, A LEGITIMIDADE DAS PARTES E O INT ERESSE PROCESSUAL. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, CO M FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC. AS CU