Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

X CAIXA SEGUROS S/A X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos, etc.O valor da causa deve espelhar o conteúdo econômico buscado pelo autor nos termos do artigo 258 e seguintes do CPC.Desta forma, considerando que o artigo 3º, caput e o seu parágrafo 3º, da Lei Federal nº 10.259/01 estabeleceram que a competência do Juizado Especial no âmbito da Justiça Federal para processar, conciliar e julgar feito de cujo valor não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, primeiramente, deter

Diário da Justiça ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 1695 sistemática processual civil vigente, Lei n. 13.105/2015, a qual entrou em vigor na data de 18 de março do ano em curso, a parte autora poderá apresentar pedido de desistência da ação até a sentença e, uma vez oferecida a contestação, não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da demanda (art. 485, §§ 4º e 5º, do NCPC). Como se vê, o termo final para formular o pleito de desi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

X CAIXA SEGUROS S/A X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos, etc.O valor da causa deve espelhar o conteúdo econômico buscado pelo autor nos termos do artigo 258 e seguintes do CPC.Desta forma, considerando que o artigo 3º, caput e o seu parágrafo 3º, da Lei Federal nº 10.259/01 estabeleceram que a competência do Juizado Especial no âmbito da Justiça Federal para processar, conciliar e julgar feito de cujo valor não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, primeiramente, deter

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A.R para comparecimento a fins de realização da perícia na data agendada, portando documento de identificação.VIII- Por fim, juntado aos autos o laudo respectivo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Int. 0006453-96.2012.403.6102 - GUMERCINDO MARQUES JUNIOR(SP218105 - LÚCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA E SP237428 - ALEX AUGUSTO ALVES E SP089934 - MARTA HELENA GERALDI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I - Em que pese toda a argumentação expendida pelo auto

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLAUDIO URENHA GOMES E SP144173 - CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA) X UNIAO FEDERAL Vistos.Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de anulação de lançamento de débito fiscal interposta por LUIZ ANTÔNIO CERVEIRA DE MELLO RIBEIRO PINTO em face da União Federal. Foi pleiteado também, a antecipação dos efeitos da tutela.Ocorre que, o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/01 fixa a competência absoluta do Juizado Especial Federal quando o valor da causa não ultrapasse

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005953-93.2013.403.6102 - ROBERTO CARLOS DE SOUZA(SP243085 - RICARDO VASCONCELOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Cite-se como requerido, ficando deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se o senhor Chefe da Agência da Previdência Social em Ribeirão Preto/SP, através de mandado, a apresentar a este Juízo, no prazo de trinta (30) dias, o procedimento N. 162.162.405-3. Com a vinda da contestação e do PA, dê-se vista à parte autora

Seção II ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1399 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/10/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/10/2013 VIII DO CPC, CASO EM QUE O PROCESSO SERá JULGADO EXTINTO SEM RESOLUçãO DO MéRITO NãO Há óBICE AO PEDIDO DE DESISTêNCIA PROCESSUAL FEITO PELA PARTE AUTORA NAS FLS 26 DOS AUTOS DISPENSADA A OITIVA DO REQUERIDO POR NãO CITADO NOS AUTOS ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO CONDENO A PARTE DEMANDANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3179 2316 junto ao DETRAN/SP. Desnecessária a vinda de informações. Intime(m)-se para resposta, no prazo de 15 dias. Após, venham conclusos para início de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Sergio Araújo Gomes - Advs: Fabio Augusto Leme Silveira (OAB: 336450/SP) - Marcio Martins Muniz Rodrigues (OAB: 430729

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2764 3161 CAROLO SICHIERI (OAB 299720/SP) Processo 1000426-62.2017.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Seguro - João dos Anjos - Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.a. - - B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial

Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 DECIDO. COM APRECIACAO DO MERITO, ARTIGO 269, INCISO III DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 840/850 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, DEFERINDO AS PROVIDENCIAS PLEITEADAS , COM BAIXAS E ALVARA SE HOUVER. CUSTAS COMO ACORDADO, EXCETO NO CASO DE AS PARTES NADA DISPOREM, CASO EM QUE FICAM DIVIDIDAS ENTR E ELAS, PRO RATA. CUMPRAM-SE AS DEMAIS PROVI