Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 ETENDO-SE OS AUTOS A 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE G OIANIA-GO, ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE. 146.OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATI STICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPEC TIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS M OLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E

Seção II ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N 2.200-2/2001 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL. O DOCUMENTO PODE SER ACESSADO NO ENDERECO ELETRONICO HTT P://WWW.STF.JUS.BR/PORTAL/AUTENTICACAO/ SOB O NUMERO 10326803. TE NDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP) E CONSIDERANDO QUE AS PENAS SAO IGUAIS, APLICO

Seção III ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 O ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA CORPOREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTACAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES, EM DEPOSITO JUDICIA L, A SER DESTINADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, E PRESTACAO DE S ERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA, EM INSTITUICAO A SER D ESIGNADA PELA ASSISTENTE SOCIAL DO FORUM LOC

Seção III ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2042 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 E LICITA; V EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E OS FORNECIDOS PO R ESTE JUIZO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII NAO PORTAR AR MAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR BARES, BOATES , E LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR POR PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII ATENDER AS INTIMACOES DESTE J

Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 IAS-MULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O VA LOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO MENS AL VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, ATUALIZADO POR OCASIAO DE SUA EXECU CAO E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIP LOMA LEGAL. FACE O DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, FIXO O REG IME ABERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DE P

Seção III ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 IO COGNOSCIVEL DO JUIZ, PORTANTO, DEIXO DE VALORA-LA; MOTIVOS: O MOTIVO E REPROVAVEL, ENTRETANTO TAL FATO E PUNIDO PELA PROPRIA TI PICIDADE DO DELITO; CIRCUNSTANCIAS: O CRIME FOI PRATICADO DENTRO DE SITUACAO DE NORMALIDADE PARA CRIMES DESSA ESPECIE; CONSEQUENCI AS: AS CONSEQUENCIAS DO DELITO SE ENCONTRAM DENTRO DO AMBITO DE P ROTECAO DA NORMA; COMPORTAMENTO DA VITIMA:

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 DE SITUACAO DE NORMALIDADE PARA CRIMES DESSA ESPECIE; CONSEQUENCI AS: AS CONSEQUENCIAS DO DELITO SE ENCONTRAM DENTRO DO AMBITO DE P ROTECAO DA NORMA; COMPORTAMENTO DA VITIMA: A MEU SENTIR, A VITIMA NAO CONCORREU PARA O EVENTO DELITUOSO, NOTADAMENTE PORQUE DISCUS SOES VERBAIS NAO SAO CAPAZES DE JUSTIFICAR A PRATICA DE CRIMES; A SSIM, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MES DE DE

Seção II ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 URADO NOS AUTOS O REAL PREJUIZO ACOMETIDO A VITIMA. SEM CUSTAS, D ADO QUE O ACUSADO DEMONSTROU NAO TER CONDICOES DE ADIMPLIR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, ALEM DA PRESUNCAO DE MISERABILIDADE PELA P ATROCINIO ATRAVES DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO. LOGO, DEFIRO A O SENTENCIADO OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTICA E O ISENTO D O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERM

Seção III ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 DA BENESSE ALI INSTITUIDA. 61.INVIABILIZADA TAMBEM RESTA A POSSIB ILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO RE PRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA REPRIMENDA FIXA DA ALGURES NO MONTANTE DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, NAO SENDO AUTORIZADA A OUTORGA DO BENEFICIO. 62.NO QUE

Seção III ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 IAS ANALISADAS ACIMA E A CONDICAO ECONOMICA DO APENADO, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA, NA PROPORCAO DE 10 (DEZ ) DIAS-MULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CODIGO PENAL, O VALOR DO DIA-MULTA FICA ESTABELECIDO EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO M ENSAL VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, ATUALIZADO POR OCASIAO DE SUA EX ECUCAO E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA D