Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prestação por este assumida. Nesse contexto, oportuno que se destaque a relevância que ganham dois dos princípios que norteiam as relações contratuais. O primeiro deles é o da autonomia de vontade, que confere às partes total liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando livremente seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública. E é justamente dessa autonomia de vontades que decorre o segundo princípio em questão, qual seja, o da obrigatoriedade contratual,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora e pela União contra sentença, nos seguintes termos: (...) ANTE O EXPOSTO, no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por TERESA DE MOURA E SILVA em face da UNIÃO (CPC, art. 269, I), para o efeito de condenar a ré a conceder em favor da autora o benefício de pensão mensal vitalícia, prevista no art. 215 da Lei 8.112/90, a partir da data do óbito do servidor falecido (22/03/2004), devendo os atrasados serem pago

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora e pela União contra sentença, nos seguintes termos: (...) ANTE O EXPOSTO, no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por TERESA DE MOURA E SILVA em face da UNIÃO (CPC, art. 269, I), para o efeito de condenar a ré a conceder em favor da autora o benefício de pensão mensal vitalícia, prevista no art. 215 da Lei 8.112/90, a partir da data do óbito do servidor falecido (22/03/2004), devendo os atrasados serem pago

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prestação por este assumida. Nesse contexto, oportuno que se destaque a relevância que ganham dois dos princípios que norteiam as relações contratuais. O primeiro deles é o da autonomia de vontade, que confere às partes total liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando livremente seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública. E é justamente dessa autonomia de vontades que decorre o segundo princípio em questão, qual seja, o da obrigatoriedade contratual,

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 07 de Maio de 2014 – 57 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo GPT-1230 A028406627 501-00 Monteiro E Braga Loc Veic Ltda GPT-1230 A028406626 686-61 Monteiro E Braga Loc Veic Ltda GPT-1230 A028406625 506-10 Monteiro E Braga Loc Veic Ltda GPT-1230 A028406624 659-92 Montes Claros Veic E Pecas Ltda HLR-5851 L030327857 747-10 Montina Transportes Ltda OWM-0040 L027782831 683-12 Montina Transportes Ltda OWM-0040 L027661300 683-12 Mopua Projetos E Construcoes Ltd ORB-6286 L030330

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 Diário do Executivo Mercopampa D P Alimenticio Ltda OQX-4913 L027827022 683-12 Merlo Repres comerciais Ltda NYB-6257 L030330161 745-50 Messias De Freitas Campos GMI-7261 A028549087 501-00 Metais Fortes Ltda me OWK-5475 L027799256 683-13 Michael De Oliveira HEN-9761 L030328626 745-50 Michel Jonatas Rio Branco DRF-4503 L030329644 745-50 Michelle Fatima De Oliveira GKO-7410 L030329861 745-50 Mides Industria E Comercio Ltda HGO-0902 A028551056 676-92 Mid