213 resultados encontrados para oliveira benjamin projetos - data: 11/12/2024
Página 22 de 22
Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3541 1620 DO ARTIGO 24-C DO DECRETO LEI Nº 667/1969, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI FEDERAL N. 13.954/2019, MANTENDO-SE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA PARTE AUTORA NA MESMA EXTENSÃO ANTES VIGENTE, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.013/2007, OU SEJA, NO CORRESPONDENTE A 11% DO QUE EXCEDER AO TETO D
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3541 1621 verdade, pretendia realizar depósito judicial. Requer o levantamento de referido valor. O pedido procede. Vejamos. Não há como retirar de quem, como devedor, paga além do montante devido, por erro (instituto do pagamento indevido) ou não (instituto do enriquecimento sem causa), demanda a fim de condenar o re