3 resultados encontrados para ologacao de acordos judiciais - data: 23/11/2024
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1884 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/10/2015 RME FACULTADO PELO DECRETO-LEI 911/1969, NAS FLS. 60 DOS AUTOS. D ECIDO. O ARTIGO 5 DO DL 911/1969 DISPOE QUE SE O CREDOR PREFERIR RECORRER A ACAO EXECUTIVA OU, SE FOR O CASO AO EXECUTIVO FISCAL, SERAO PENHORADOS, A CRITERIO DO AUTOR DA ACAO, BENS DO DEVEDOR QU ANTOS BASTEM PARA ASSEGURAR A EXECUCAO. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO ESPECIAL, DETERMINO A CONVERSAO
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 30961 GO - VALDINE RODRIGUES MENDES DESPACHO : DESPACHO PROTOCOLO : 201304443161 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA R EQUERENTE : TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDOS : BANCO SAFRA S/A BANCO BONSUCESSO S/A VISTOS ETC, TENDO EM VISTA A ORIENTACAO DO CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA) E CGJ (CORREGEDORIA GERAL D A JUSTICA); CONSIDERANDO O QUE DISPOE O ART.125, INCISO VI DO