Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2130 224 n. 9.099/95.Passo a fundamentar e decidir.Da análise dos autos, verifico que a controvérsia em liça reporta-se à existência, ou não, de responsabilidade por suposta falha na prestação de serviços, no âmbito de uma relação consumerista. Nesta contextura processual, a autora requer que a parte ré seja compelida a resti

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2575 6 em recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de recorrer. 8. Ademais, a interposição dos recursos especial e extraordinário pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, vale dizer, que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional, circunstância que

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2550 87 entre afirmação de fato e a prova necessária para tê-los objetivamente como fato ocorrido. Destarte, no momento, não há probabilidade e nem perigo da demora configurados por fatos concretamente demonstrados na petição inicial, não servindo ao propósito da norma pura narrativa, ainda que, eventualmente, carregada de al

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2716 162 correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora aplicados a caderneta de poupança desde a citação. Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). Prazos a serem contados em dias úteis por força da Lei n.º 13.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2716 163 mensais, em relação à autora, Carlos José Omena da Silva Filho (CPF nº678.924.854-49), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e (2) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 17.611,1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3556 1882 da entrada, em razão do que se comprometeu a dar como entrada outro terreno de sua propriedade, além de pagar, mensalmente, o valor estipulado. Transferiu o bem à requerida e aceitou como forma de pagamento o terreno situado na Rua Um, lote 07, da quadra F, no bairro Chácaras Belvedere, com área total de 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1659 934 produzido prova segura nesse sentido, o que não fez, de forma que nada há a ser indenizado. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termo do art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2033 186 dano ou o risco ao resultado útil do processo.Primeiramente, não verifico que dos autos constam os sobreditos elementos a evidenciar a probabilidade do direito. É que embora o autor tenha juntado o comprovante de negativação (fl. 15), não junta qualquer documento que demonstrem a ilegalidade da cobrança e posterior negati

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1241 52 pugnara pela condenação dos Réus, pelo crime de Roubo Qualificado na modalidade consumada, com fulcro no artigo 157, §2º, II do Código Penal. Por seu turno, em sua promoção final, às fls. 178/181, a defensoria pública requereu, em suma, a condenação dos acusados pelo crime de roubo na sua modalidade tentada, bem como

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1246 7 do CPC, se necessário for, procedendo-se com arrombamento e requisição de força policial. Requer que, quando da procedência da presente medida, seja o Autor isento de quaisquer encargos pecuniários existentes perante o DETRAN, seja IPVA, multas ou infrações às Leis de trânsito, referente ao período em que o veículo pe