Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1191 977 da causa, até porque tanto os vencimentos quanto os proventos, por força do artigo 22 da Lei Federal 8880/94 deveriam ser convertidos em URV em março de 1994. De outro lado, a prescrição da pretensão dos autores deve ser reconhecida. Vejamos. Como é sabido, se o Estado de São Paulo tivesse deixado de cumprir a Lei Fede

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 758 694 interpretação legal do art. 129, da Constituição Estadual, ora invocado, com decisões contrárias ao texto constitucional, promulgou-se a Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, que em seu art. 3o. alterou a redação do art. 37, inciso XIV, da Magna Carta, para deixar mais explícita a vontade do legislad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 1192 comprobatórios da hipossuficiência financeira. É o relatório. Concedo efeito ativo ao recurso, pois presentes os requisitos legais, observando que por se tratar de pedido de Justiça Gratuita, fica o recorrente isento do recolhimento das custas relativas a esse recurso (§ 7º do art. 99 do CPC de 2015). No caso, o agravante com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 1755 1286 a 1289 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 90 dias, apuradas as custas finais, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), JOAO BATISTA DA SIL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 1700 percepção de VALORES CUMULATIVOS, determino incidência pelo regime de competência (RE 614.406/RS eREsp1.118.429/ SP). Registro ainda, que o imposto de renda sobre juros de mora seguirá a natureza da verba principal (REsp1.089.720 RS), consoante entendimento de que “acessoriumsequiturprincipale. (f. 553/4); destacand

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3595 1752 adequada para tanto. Noto ainda que o presente cumprimento de sentença diz respeito apenas à obrigação de pagar, haja vista que o apostilamento incorporandooALE já ocorreu, se não por força processual, por força da própria Lei que reconheceu o benefício a toda a categoria. Além disso, ainda que tenham sido mo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 3287 Teixeira (OAB: 412664/SP) - Carlos Magno da Silva (OAB: 352342/SP) - 2º andar - sala 23 Nº 3005728-05.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3284 1549 de um novo padrão remuneratório. Isso porque, fixada nova remuneração, a anterior sobre a qual incidente a URV já não mais subsistiria. Confira-se, pois, a ementa do julgado: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do process