Judiciário ● 24/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3544/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 783 sob o argumento de que é optante do regime estabelecido pela Lei n. 12.546/11 e que recolheu a cota prevista na norma em relação a PODER JUDICIÁRIO época laborada pela autora. JUSTIÇA DO Por sua vez a parte reclamante, através da manifestação de Id. 46c97b2, informa concordar com os cálculos, requerendo a liberação do depósito recursal efetuado pela AEC CENTRO

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 945 devido, R$ 3.000,00 ao autor e R$ 600,00 ao advogado do autor, optante do regime de desoneração tributária, recolhendo seriam posteriormente habilitados no processo de recuperação contribuição previdenciária sobre o valor de sua receita bruta. judicial em que a reclamada é parte. Silente a União, entender-se-á que a réé optante do regime de Tendo em vist

Publicações Judiciais ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de ação movida pelo rito ordinário entre as partes acima indicadas, na qual a autora buscou o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, que alargou a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, bem como do direito de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título, no período de vigência do referido diploma legal. A sentença

Judiciário ● 09/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2889/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2020 109 da impugnação aos cálculos, requerendo que seja reconhecida a Ante o exposto, conheço da impugnação aos cálculos apresentada preclusão e de plano rejeitada, com a homologação dos cálculos pela reclamada MÓVEIS ROMERA LTDA., na demanda a qual elaborados pela Contadoria do Juízo. contende contra si EDMAR ALMEIDA DE SOUZA, para, no mérito, É o relatório

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 943 08/2012 a 12/2018, voltando a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal sobre a folha de salários a partir de PODER JUDICIÁRIO 01/2019. JUSTIÇA DO Todavia, apesar de alegar seroptante do regime de desoneração tributária, recolhendo contribuição previdenciária sobre o valor de sua receita bruta, simplesmente junta a legislação sobre o tema, INTIMAÇ�

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 Processo Nº RTSum-0001296-69.2017.5.08.0016 AUTOR JOHNATAN PASSOS MOURA ADVOGADO RENATA LIMA FRANCO(OAB: 20773/PA) RÉU SUPERDREAM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - EPP ADVOGADO BRUNNO GARCIA DE CASTRO(OAB: 8291/PA) 1515 exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceitua o artigo 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 1.022, incisos I

Publicações Judiciais I ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00013 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0010911-19.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.010911-9/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ REMETENTE No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR MARCOS ANTONIO VICTOR DOS SANTOS SP315782 VANESSA DA SILVA GUIMARAES SANTOS e outro Caixa Economica Federal - CEF JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP 00109111920134036104 2 Vr SANTOS/SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. I -

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 8 preferencial, observado o limite de cinco vezes o maior benefício débitos inscritos em precatório, conforme § 2º, art. 102, do ADCT da pago pelo Regime Geral da Previdência Social, posto que o CF/88 (acrescentado pela EC 99/2017. executado é optante do Regime Especial para pagamento de seus Fica notificada a parte exequente, por seu patrono, para informar débit

Publicações Judiciais I ● 15/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - Hipótese de transferência do trabalhador optante do regime da CLT para o estatutário. Contrato de trabalho extinto. Direito de movimentação da conta do FGTS que se reconhece. II - Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do p

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 (sessenta)--anos de idade, e considerando que a parte exequente preenche tal condição, defiro o pleito, para que, nos--próximos pagamentos, sejam liberados os valores a titulo de pagamento preferencial, observado o limite--de cinco vezes o maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social, posto que o executado é--optante do Regime Especial para pagamento de s