Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3381 1570 extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Portanto, referido dispositivo legal permite a parte optar pelo processo de conhecimento mesmo quando existente um título executivo extrajudicial em seu favor. Neste sentido, já decidiu esta Egrégia 34ª Câmara d

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 611 parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título empregadora, imperioso se faz o reconhecimento do direito do executivo judicial." trabalhador em efetuar a cobrança das parcelas inadimplidas O dispositivo deixa claro que o credor pode optar pelo processo de perante a Justiça Trabalhista. Entendimento diverso importaria em conhecimento, sem que is

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 614 em nossos tribunais sobre a matéria. Pugna para que ação seja que, inexistindo, nos autos, qualquer prova de que a conciliação julgada com retorno dos autos à Vara de origem, no sentido de celebrada entre o autor e a CEPASA tenha sido firmada perante apreciar as matérias por ele levantadas em sua peça de ingresso. . Comissão de Conciliação Prévia, não se p

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1285 que, inexistindo, nos autos, qualquer prova de que a conciliação RECURSO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. celebrada entre o autor e a CEPASA tenha sido firmada perante INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.Ante a celebração de Comissão de Conciliação Prévia, não se pode afirmar se tratar de transação extrajudicial, e sendo esta descumprida pela título

Caderno único ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de novembro de 2018 MARCIA PEREIRA PINTO BUENO. Adv(s).: DF4603800A - TIAGO BERNARDO CHAVES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 3995 DOS SANTOS (OAB 469525/SP) Processo 1006167-21.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1006255-35.2017.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Família - K.C.G.P.C. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Inicialmente, apensem-se aos autos nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 3925 90461/SP) Processo 1003207-02.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Fatto Sport - Edson de Oliveira - 1. Não obstante a faculdade conferida ao credor pelo artigo 785, do CPC, no sentido de optar pelo processo de conhecimento mesmo quando pos

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 207 A concessão da medida de exceção é matéria que se impõe, pois, Processo Nº RTSum-0000433-41.2018.5.14.0007 AUTOR RUBENS ADERVAL PINTO RAMIRO ADVOGADO ANDERSON DE MOURA E SILVA(OAB: 2819/RO) RÉU CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON uma demissão em razão de privatização, ceifaria o direito do Autor Intimado(s)/Citado(s): objeto da ação, gerando lesão a

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 603 (Id. 440296f ), com a CEPASA, no valor de R$ 50.059,68 (cinquenta executivo judicial." mil, cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) , acordo este O dispositivo deixa claro que o credor pode optar pelo processo de que, não foi cumprido, o que levou a parte a ajuizar a presente conhecimento, sem que isso caracterize a inadequação da via ação, requerendo

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1296 julgada com retorno dos autos à Vara de origem, no sentido de de conhecimento, ainda que a parte detenha título executivo apreciar as matérias por ele levantadas em sua peça de ingresso. extrajudicial. Senão, vejamos: Vejamos. "Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a Na peça atrial, o agravante afirma ter firmado acordo extrajud