1 resultados encontrados para ordinaria de declara - data: 17/07/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 INCONTROVERSO. 1 O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR SENDO PA GO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. 2 O O DEVEDOR OU ARRENDATARIO NAO SE EXIME DA OBRIGACAO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, MULTAS E TAXAS INCIDENTES SOBRE OS BENS VINCULADOS E DE OUTROS ENCARGOS PREVISTO S EM CONTRATO, EXCETO SE A OBRIGACAO DE PAGAR NAO FOR DE SUA RESP ONSABILIDADE, CONFORME CONTRATO, OU FOR OBJE