Judiciário ● 20/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2604/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Novembro de 2018 RECORRIDO Destaco que a declaração de inconstitucionalidade oriunda do Tribunal Pleno do TST acerca do disposto no art. 39 da Lei n° ADVOGADO 8.177/91 é meramente incidental, interpartes, não obrigando este ADVOGADO juízo. Além disso, mesmo que inconstitucionalidade houvesse, não há norma legal determinado o uso de qualquer outro índice para fins TERCEIRO INTER

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 1000 2.7 - Correção Monetária Pugna a reclamada, por fim, pela utilização da TR como índice de atualização monetária. Assiste-lhe razão. Destaco que a declaração de inconstitucionalidade oriunda do Tribunal Pleno do TST acerca do disposto no art. 39 da Lei n° 8.177/91 é meramente incidental, interpartes, não obrigando este juízo. Além disso, mesmo que inc

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 984 Quanto à jornada arbitrada pela sentenciante, conforme já mencionado alhures, tenho que houve escorreita apreciação da situação fática e processual versada nos autos, com a respectiva subsunção à norma de regência, com o que não vejo como alterála. Sem mais argumentos ofertados capazes de, em tese, modificar a conclusão adotada pelo julgador singular, nada

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 992 Nego, pois, provimento ao apelo, no aspecto. 2.2 - FGTS - 40% Por se afigurar pleito acessório do pedido principal de diferenças de horas extras, igual sorte lhe ocorre. Nego provimento ao apelo. 2.7 - Correção Monetária Pugna a reclamada, por fim, pela utilização da TR como índice de atualização monetária. Assiste-lhe razão. Destaco que a declaração

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1625 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do s

Judiciário ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2554/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018 1620 mas limitadas à data do encerramento da instrução, não comporta corrigir os créditos trabalhistas segundo os índices da TR até reforma. 24.03.2015, do IPCA-E, de 25.03.2015 a 10.11.2017, e novamente a TR, a partir de 11.11.2017". Isso porque observo terem sido deferidas verbas caracterizadas como salário-condição, o que impõe a análise do implemento das

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 2146 Inexistente a credencial sindical nos autos, tenho por não observados os requisitos legais para a concessão da verba honorária em epígrafe, razão pela qual não merece prosperar o recurso da reclamante neste aspecto. Por tais razões, nego provimento. 6 - Correção monetária Pugna a autora pela utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária.

Judiciário ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2656/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 4090 Busca o recorrente a majoração dos honorários sucumbenciais, a fim de que seja fixado no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Refere que, além da elaboração da petição inicial, os procuradores participaram de audiência, apontaram diferenças de horas extras e interpuseram o presente recurso. Sem razão, todavia. Os critérios legais definidores

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 2162 respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). Inexistente a credencial sindical nos autos, tenho por não observados os requisitos legais para a concessão da verba honorária em epígrafe, razão pela qual não merece prosperar o recurso da reclamante neste aspecto. Por tais razões, nego provimento. 6 - Correção monetária Pugna a autora pela

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 1250 verba honorária sucumbencial. Apesar da ausência de recurso da reclamada, o acolhimento da tese autoral impede a manutenção da condenação em face da adversa. Recurso obreiro provido. 7 - Atualização monetária. Incidência do IPCA Pugna o autor pela utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária. Nego provimento ao apelo, porquanto a norma ho