Caderno único ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 242/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 905357 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acó

Caderno único ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 242/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 certidão de ônus, na data de 13.9.2018, não constava da matrícula nenhum ônus, hipoteca ou registros relativos à existência de ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o citado imóvel (Id. 6446472). Com efeito, tendo sido a compra e venda do imóvel realizada no ano de 2013, não há qualquer prejuízo na espera pelo julgamento do presente Agravo de Instrumento. Assim, indefiro pedido

Caderno único ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de julho de 2017 Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não se conhece de agravo interposto contra decisão que visa somente dar efetividade àquela que criou a situação jurídica desfavorável ao agravante (apresentação do contrato). III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.717675, 20130020222005AGI, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/09/2013, Publicado no DJE

Caderno único ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de maio de 2016 de Registro de Imóveis com vistas a obter informações acerca de imóveis de propriedade da parte ré. Ressalto que o ônus de localizar bens do devedor para satisfazer o débito é do exequente, não podendo ser transferido à Justiça. 2. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 3. Dessa forma, entendo que a remessa dos autos ao arquivo, indepen

Caderno único ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de março de 2016 ou seja, periculum in mora invertido, que desautoriza a liminar. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Defiro a realização da prova pericial postulada pelos réus. Nomeio, como perito do juízo, o engenheiro cartógrafo e agrimensor Osvaldo Ari Abib, profissional de elevada competência e da estrita confiança do juízo. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesit

Caderno único ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de julho de 2017 atestam as ementas a seguir colacionadas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PENHORA INSUFICIENTE INCIPIENTE FACE À EXPRESSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. REFORÇO. EXIGÊNCIA. CONSUMAÇÃO. OMISSÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTIN�

Caderno único ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de julho de 2017 a decisão agravada não poderia alterar decisão pretérita que impôs aos agravados o pagamento das despesas com a prova pericial, por se tratar de questão há muito decidida e acobertada pelo manto da preclusão. Nesse toada, à luz do art. 507do CPC: ? É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. Assim, havendo a preclusão da d

Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Nao Consta Advogado. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: DF31581 - VINICIUS DE MOURA XAVIER, DF26164 - VIVIAN VITALI MENDES ROCHA. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: OSVALDO ARI ABIB. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Caderno único ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de julho de 2013 Emanuel Dias Cardoso. R: ERCIO ALBERTO EILLI . Adv(s).: DF011356 - Antonio Rodiguero. R: FERNANDO ANTONIO CARVALHO BALDIOTTI . Adv(s).: DF004785 - Mario Gilberto de Oliveira, DF011356 - Antonio Rodiguero. R: FRANCISCO DE ASSIS CUNHA FERNANDES . Adv(s).: (.). R: FREDERICO GUILHERME VANDERLEY . Adv(s).: (.). R: GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE . Adv(s).: (.). R: GAETANO LO MANOCO . Adv(s).: (.). R: GLOBAL. Adv(s)

Caderno único ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de julho de 2017 pela qual o encargo foi imposto aos agravados. Busca, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito pelo órgão colegiado. No mérito, requer a reforma da decisão agravada e a imputação do pagamento dos honorários periciais aos agravados, conforme decisão prolatada nos autos de origem em 16/11/2015. É o breve relatório. Decido. De início, aferido