Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 940 1407 não são herdeiros. A primeira requerente foi casada com o herdeiro Carlos Tomoiti Nihiduma em regime da comunhão parcial de bens (f. 33 dos autos principais). No aludido regime não há comunicação dos bens recebidos por sucessão (art. 1.659, inc. I, do Código Civil). Destarte, não lhe assiste legitimida