Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 962 1687 espontaneamente à transferência de propriedade, sem justificar ou dar alguma expectativa de efetivação da medida. Pelo acima exposto, restou demonstrada a responsabilidade da ré de ressarcir os autores pelos prejuízos materiais que sofreram com a contratação de advogado e com as multas indevidamente imput

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1080 2071 do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, a Seção assentou o entendimento de que, uma vez acolhida a exceção de préexecutividade para extinguir execução fiscal, é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Portanto, a sucumbência é devida no caso de exceção de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 601 1200 julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda. a pagar à autora o valor de R$ 175,74 (cento e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), atualizado monetariamente,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 604 1068 no entanto, pode ser deduzida perante o juízo cível, cujo procedimento é mais amplo e até mesmo admite a citação por edital após o prévio esgotamento das diligências tendentes à localização da parte a ser citada. Demais disso, é certo que o TRE não possui cadastro de endereços e inexiste prova de negativa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3436 2406 de comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, CPC: LXXIV) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cabe ainda pontuar que a concessão do benefício irrestritamente pode onerar em demasia o Estado, bem como o Poder Judiciário, des

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3420 1674 luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garanti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3166 1842 fls. 720. 2-Considerando que o executado não ofertou impugnação à avaliação do veículo pela Tabela Fipe (fls. 753), homologo a avaliação realizada pelo exequente às fls. 697 (R$ 40.990,00, válido para junho de 2019). 3-Em prosseguimento, considerando a baixa da alienação fiduciária que pesava s

Publicações Judiciais I ● 17/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(EAAREsp 818737/SP, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi - STJ, Segunda Turma, julgado em 11.05.16.). "(...) Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigid

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fl. 180: ante a desatualização da conta de liquidação de fl. 149 dos autos, apresente o Embargante cálculo atualizado da liquidação da sucumbência na forma do que dispõem as normas para cálculos da Justiça Federal. Int. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0202096-16.1994.403.6104 (94.0202096-9) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0202095-31.1994.403.6104 (94.0202095-0) ) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP127814 - JORGE ALVES DIAS) X FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SANTOS - SP

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRES nº 224/2018, a dispor conforme segue: Art. 5.º A ativação ou a tramitação de processos físicos suspensos, sobrestados ou arquivados definitivamente será autorizada somentemediante a virtualização dos autos judiciais respectivos pela parte interessada, salvo para extração de certidão, cópia ou vista dos autos. Aliás, no caso de pedido de extinção do processo pela autora/exequente, igualmente relevo a determinação para virtualização dos autos pela parte interessada, visto