Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 22473 Comissão de Uniformização de Jurisprudência e determinar a vinculação compulsória "dos índices oficiais de remuneração básica edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 23 (Resolução TP nº da caderneta de poupança" para fins de atualização monetária e 07/2016 - DOELETRÔNICO de 19/12/2016): inconstitucionalidade da expressão "independente de sua

Seção I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 NR.PROCESSO: 0323685.90.2014.8.09.0051 ?QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/

Seção I ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 NR.PROCESSO: 0257226.35.2015.8.09.0128 EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA J

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÕES CONTEMPORÂNEAS - ADMISSIBILIDADE. 1-A exigência de substituição de procuração desatualizada está contida no poder de direção do processo atribuído ao Juiz. Precedente do STJ. 2- Apelação improvida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 680697 0010335-74.2000.4.03.6106, DESEMBARGADOR FEDERAL OLIVEIRA LIMA, TRF3 PRIMEIRA TURMA, DJU DATA:16/10/2001 PÁGINA: 617 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Com relação ao valor da causa, assiste a razão à parte autora, eis que apenas

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Intimem-se. SãO PAULO, 04 de fevereiro de 2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001686-10.2005.4.03.6183 EXEQUENTE: NANCI DE JESUS SIQUEIRA PINTO, DENIS SIQUEIRA BARBOSA Ad

Publicações Judiciais I ● 08/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Vara de Origem. São Paulo, 01 de outubro de 2015. ANTONIO CEDENHO Desembargador Federal 00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013601-68.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.013601-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO INDIANA SEGUROS S/A SP080840 RAPHAEL FLEURY FERRAZ DE SAMPAIO NETO e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWAD

Publicações Judiciais ● 15/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

baixados. 2. Preclusa esta decisão e não havendo divergência sobre o conteúdo digitalizado, defiro eventual pedido de desentranhamento formulado, ficando autorizada a entrega mediante certidão nos autos. 3. Manifestado o interesse da parte autora em receber os autos físicos a título definitivo, intime-a para retirada do caderno físico, no prazo de 15 dias, promovendo-se à anotação da entrega no SIAPRO e nos registros de praxe. 4. Não havendo interesse na retirada dos autos físicos,

Publicações Judiciais ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

impondo-se estrita observância ao princípio da segurança jurídica consagrado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal. DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO A execução de que se trata está amparada em título judicial transitado em julgado que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento de benefício previdenciário bem como a parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês e de correção monetária pelo IGP-D

Seção I ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 Nada obstante, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4357/DF e 4425/DF, o excelso Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, contida no § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, bem como a inc

Seção I ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 NR.PROCESSO: 0241810.39.2014.8.09.0006 de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios