Seção III ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 PROTOCOLO N 201800884553 MJ SENTENCA: INSTAUROU-SE O PRESENTE INQ UERITO POLICIAL, VISANDO A APURACAO DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06, FATOS OCORRIDOS EM 23 DE DEZEMBRO DE 2012 E 30 DE JANEIRO DE 201 3. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DE PUNIBILI DADE E ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO FA

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DE PUNIBILIDADE E ARQUIVA MENTO DO PRESENTE INQUERITO FACE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA . E O RELATO. DECIDO. O DELITO DE AMEACA TEM PENA MAXIMA COMINADA EM ABSTRATO DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO OU MULTA, PRESCREVEND O EM 03 (TRES) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODI GO PENAL; AO PASSO QUE QUANTO A CONTRAVENCAO

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 E 2005. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DE PUN IBILIDADE E ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO FACE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. E O RELATO. DECIDO. O DELITO DE APROPRIACAO INDEBITA TEM PENA MAXIMA COMINADA EM ABSTRATO DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, E AINDA, MILITA NO PRESENTE CASO O ACRESCIMO DE 1/3 (UM TERCO), O QUE PRESCREVE EM 16 (DEZESSEIS)

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 NR. PROTOCOLO : 106497-18.2018.8.09.0087 AUTOS NR. : 903 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MARINALDA GOMES FERREIRA INDICIADO : VALDENICIO MOREIRA DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N 201801064975 AL SENTENCA: INSTAUROU-SE O PRESENTE INQ UERITO POLICIAL, VISANDO A APURACAO DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, TENDO COMO INVESTIGADO VA LDECINIO MORE

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 VITIMA : A APURAR DESPACHO : PROTOCOLO N 201801059394 MJ SENTENCA: INSTAUROU-SE O PRESENTE INQ UERITO POLICIAL, VISANDO A APURACAO DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE FURTO SIMPLES, TENDO COMO INVESTIGADO GUSTAVO FERNANDES MARTIN S E SILVA, FATO OCORRIDO NO ANO DE 2006. INSTADO, O MINISTERIO PU BLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DE PUNIBILIDADE E ARQUIVAMENTO DO PRES ENTE INQUERITO

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 PROTOCOLO N 201801051016 MJ SENTENCA: INSTAUROU-SE O PRESENTE INQ UERITO POLICIAL, VISANDO A APURACAO DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE FURTO SIMPLES, FATO OCORRIDO NO ANO DE 2005. INSTADO, O MINIST ERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DE PUNIBILIDADE E ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO FACE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. E O RELATO. DECIDO. O DELITO DE FURTO SIMPLES TEM

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 ITOS PREVISTOS NO ARTIGO 129, 1, INCISO I, DO CODIGO PENAL E ARTI GO 3, ALINEA I, DA LEI N 4898/65, FATO OCORRIDO EM 2004, NESTA CI DADE. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DE PUNIB ILIDADE E ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO FACE PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA. E O RELATO. DECIDO. O DELITO DE LESAO CORPORAL TEM PENA MAXIMA COMINADA EM ABSTRATO DE 05

Seção III ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 SADOS JOSE DANTAS DA SILVA, JOEL DORIVAN DA SILVA E ADRIANA DE OL IVEIRA, CONSIDERANDO QUE RESPONDEM PELO CRIME DO ARTIGO 312, CAPU T C/C ARTIGO 327, 2, AMBOS DO CODIGO PENAL, AUMENTANDO A PENA NA TERCA PARTE, O DELITO ULTRAPASSA 12 (DOZE) ANOS, PORTANTO A PRESC RICAO SE OPERA EM 20 (VINTE) ANOS (ARTIGO 109, I, CP). IN CASU , A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 13 DE SETEMBRO DE

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 RA DA PRESCRICAO ANTECIPADA DEVE, ASSIM, SER BUSCADA ATRAVES DE U MA INTERPRETACAO SISTEMATICA E FINALISTA. E PRECISO QUE O DESAPEG O AO FORMALISMO DE LUGAR A SOLUCOES PRATICAS, QUE PERMITAM AO MAG ISTRADO RECONHECER A INVIABILIDADE DE UMA ACAO, CONCENTRANDO SEU TEMPO E ESFORCO PARA SOLUCAO DE CASOS VIAVEIS. ASSIM, INEXISTINDO A INCIDENCIA DE QUALQUER OUTRA CAUSA DE INTE

Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 DO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORI A COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUM A HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INSIGNE JURISTA A NDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO D