Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que introduziram na circulação.Embora tenham praticado seis condutas, tenho que os réus devem responder por crime único, pois o tipo penal imputado é de conteúdo variado (ou tipo misto alternativo) e, praticado mais de um núcleo, no mesmo contexto de fato (como é o caso dos autos), considera-se crime único.Assim, de rigor a responsabilização dos réus pelo delito imputado na denúncia. Passo à dosimetria das penas. ANÍSIO JOSÉ SILVESTRE1ª Fase: Atento às circunstâncias expressas

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do salário mínimo cada dia-multa. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP), e outra de multa, que será de 10 (dez) dias-multa, correspondendo o valor dos dias-multa a um trigésimo do salário mínimo;2- condenar ALAN DE SOUZA SANTOS como incurso nas penas do artigo 289, 1º, do Código Penal, fixando-as em 3 (três) anos de reclusão em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor d

Caderno único ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2018 à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e a de 3% (três por cento) do valor do contrato a que se refere a presente sentença, a ser devidamente corrigido com seus consecutários legais desde a data dos fatos. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito e outra de multa, a serem oportunamente pormenorizadas pelo juízo da execuç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2828 1735 AVERIGUADO : RONIJER CASALE MARTINS VARA:3ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0004365-87.2019.8.26.0566 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA IP-Flagr. : 157/2018 - São Carlos AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : PAULO SERGIO VIEIRA MAIA JUNIOR VARA:3ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0004366-72.2019.8.26.0566 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 1804 CF : 2140831/2020 - S.CARLOS AUTOR : Justiça Pública EXECTDO : RAFAEL HERNANDES VALVERDE VARA:3ª VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO BENEDITO MORELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAO MARMO OLIVARDO FRACOLA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Publicações Judiciais I ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(art. 71 do CP), por se tratar, em síntese, de reiteração de prática delitiva. No caso dos autos, estaria havendo, parcialmente, uma indevida consideração na pena-base, por referir-se à agravante, o que seria vedado por constituir ofensa ao princípio do non bis in idem. Contudo, a exasperação da pena em seis meses de reclusão, deve ser mantida, tendo em vista que o réu, por ocasião da prática delituosa, utilizou-se de pessoa da família, sendo esta seu genitor, viabilizando a consu

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 02/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele notícia tiverem, que o Ministério Público Federal move em face de Anisio José Silvestre e outro, onde os réus foram denunciados como incursos no artigo 289, parágrafo primeiro, c.c o artigo 29 caput, e artigo 71, todos do Código Penal, a Ação Penal n. 200961120079025, INTIMAM os réus ANISIO JOSÉ SILVESTRE, RG 11.727.837-3 SSP/SP, filho de Maciel Teodoro Silvestre e Malta Pedro da Silva, nascido em 30/12/1958, natural de Santo Iná

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sofra redução, ex vi da Súmula n. 231, do E. STJ. Na ausência de causas de aumento e de diminuição, mantenho a pena em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) é o aberto (CP, arts. 33, 1º, c, e 2º, c, 36).À vista do que dispõem os arts. 59, IV, e 44, 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consubstanciada em prestação de serviços

Caderno único ● 18/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 18 de novembro de 2010 2ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2010 Juiz de Direito: Jesuino Aparecido Rissato Diretora de Secretaria: Cristiani Maestracci Macedo Para conhecimento das Partes e devidas Intimações Diversos Nº 104274-0/10 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: (.). R: DANIEL ALVES DA SILVA. Adv(s).: DF016788 - Mauren Porto Alegre dos Santos. "CERTIFICO E DOU FÉ que designei o dia 23/11/201

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2465 991 SÃO CARLOS 1ª Vara Criminal EDITAL Processo Digital nº: 0000230-70.2016.8.26.0555 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: FILIPE BRANCO OLIVA e outro Justiça Gratuita EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Pe