Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE QUANTO MIAS GRAVE O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CONSID ERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (6 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO A

Seção II ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017 Publicação: segunda-feira, 06/11/2017 QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL DE PERDAO JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CADA DIA-M ULTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DI AS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO - GRAVIDADE E CIRCU NSTANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE - QUANTO MIAS GRAVE O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CON

Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO - GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRI ME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE - QUANTO MIAS GRAVE O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (0 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TENDO

Seção II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA DEVE VARIA ENTRE 1/30 AVOS E 5 VEZE S O SALARIO MINIMO, LEVANDO EM CONTA A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE, MESMO SENDO O REU POBRE, N AO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA MULTA, UMA VEZ QUE A MESM A FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL DE PERDAO JU DICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE C

Seção II ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 ISAO LEGAL DE PERDAO JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUA NTIDADE DE DIAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO GRAVID ADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE QUANTO M IAS GRAVE O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A

Seção II ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1(UM) DIA-MUL TA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE ROU BO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA SERA DE 60 D IAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 ANOS, CORRESPONDE A 60 M ESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA DEVE VARIA ENTRE 1/30 AVOS E 5 VEZES O SALARIO MINIMO, LEVANDO EM CONTA A

Seção II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE, MESMO SENDO O REU POBRE, NA O PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA MULTA, UMA VEZ QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL DE PERDAO JUD ICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA SER FI XADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QU E TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO GRAVIDADE

Seção II ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1(UM) DIA-MUL TA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE ROU BO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA SERA DE 60 D IAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 ANOS, CORRESPONDE A 60 M ESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA DEVE VARIA ENTRE 1/30 AVOS E 5 VEZES O SALARIO MINIMO, LEVANDO EM CONTA A SI

Seção II ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 NTIDADE DE DIAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO - GRAV IDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE - QUAN TO MIAS GRAVE O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERAC AO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO) JA FOI FI XADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO A

Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 DO EM CONTA A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE, MESMO SENDO O REU POBRE, NAO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA MULTA, UMA VEZ QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL DE PERDAO JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, IN DEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE TEM