Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3196/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Do relato supra não fica evidenciada a configuração de coisa julgada ou preclusão em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da questão de fundo. Ao analisarem os efeitos do julgamento das ADIs 4357, 4372, 4440 e 4425, nas quais se reconheceu a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, que determina a atualização monetária dos precatórios

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 1911 NOTICIADO. CONDUTA CULPOSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA EXIGIDOS NA ATUAÇÃO DO CIRURGIÃO DENTISTA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PREENCHIDOS. DANOS MORAIS EM R$ 20.000,00. MANUTENÇÃO. QUANTIA ADEQUADA À REPARAÇÃO DO DANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA T�

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3600/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho decorreçãomonetária. No caso dos autos, o processo se encontra em fase de conhecimento, não existindo, portanto, decisão transitada em julgado com definição expressa do índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado na espécie. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, na decisão dos ADCs nos 58 e 59 e das ADIs n.5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da a

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3612/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho junho de 2009 e, ainda, observada a manutenção das situações jurídicas consolidadas com os pagamentos já efetuados nos processos judiciais em andamento ou extintos. Passo, portanto, quanto ao índice da correção monetária, a adotar o entendimento consagrado pela decisão supra (IPCA-E), cujos critérios devem prevalecer no feito em apreço. É o que resta , então, determinado". C

Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho nº 8.177/1991, com a alteração dada pela Lei nº 8.660/1993 (Processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201 AP), sendo partes: agravante Petrobras Distribuidora S.A. e agravados: Ovídio Araújo Porto e Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS). Mesmo que o STF não tenha declarado que o artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, é inconstitucional, por uma questão de isonomia (artigo 5º, caput

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3492/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho O Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A sentença exequenda não fixou índice de correção monetária (fl. 1843), decisão não alterada na instância recursal. O Juízo a quo estabeleceu que a correção monetária deveria observar o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitór

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3482/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho de parcelas vincendas", veiculado no recurso de revista. Por esse prisma, tem-se que, em relação a essa matéria, ocorreu renúncia tácita ao direito de recorrer. Contudo, em relação ao tema "correção monetária - índice aplicável", demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3467/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho caderneta de poupança (TR) para a atualização monetária dos débitos trabalhistas até 25/03/2015, e após esta data, determinou fosse observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ( I P C A E ) ( I n http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo= 288146&caixaBusca=N, em 31/03/2015). O Tribunal Superior do Trabalho, em 04/08/2015, acolhendo incidente de in

Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Na decisão proferida em recurso, ficou consignado: AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA As executadas discordam da adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária, postulando a utilização da TR/FACDT. Decido. A sentença prolatada na fase de conhecimento não fixou o índice de atualização da d�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 1359 (OAB: 144528/SP) (Procurador) - 9º andar Nº 0035796-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Salto de Pirapora - Autor: Justiça Pública - Réu: Joel David Hadd