Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1344 1666 S. P. - M. de S. P. R. P. D. L. S. N. P. C. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela antecipada a fls. 23/27 - e obrigar a Municipalidade de São Paulo, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,0

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1254 2734 direito à educação, assegurando-lhes acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. E a Constituição Federal, em seu artigo 211, § 2º, determina que o ensino infantil é de responsabilidade prioritária do Município. No caso em tela, restou configurado que o requerido descumpriu tal dever suprac

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1261 2572 Processo 0005896-77.2012.8.26.0010 - Ação Civil Pública - Seção Cível - G. H. F. da S. - M. de S. P. R. P. P. C. de M. da P. G. do M. - Fls. 52/59, de teor seguinte: VISTOS etc. G. H. F. DA S., representado por C. T. DA S. ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face do Município de São Paulo, afirman

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1206 2371 citação, fazendo constar o endereço de fls. 177 e 173. 2 - Após, aguarde-se a devolução do mandado devidamente cumprido. 3 - Reitere-se o ofício de fl. 169. 4 - Com a resposta, sendo positiva, expeça-se mandado ou carta precatória para a citação da genitora, conforme o caso. Int. São Paulo, d. supra. RICARDO DAL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1202 1558 pré-escolar (parágrafo segundo do artigo 211), o que é explicitado pelos artigos 240 da Constituição do Estado de São Paulo e 201, parágrafo sexto, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1161 1645 opina pela concessão definitiva da segurança. RELATADOS. DECIDO. A documentação trazida com a inicial contém elementos suficientes a permitir cognição exauriente. Na observação de Maria Cristina Soares de Gouvêa (...) é importante assinalar que o desenvolvimento não significa um processo retilíneo, constante, c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1112 1274 sendo certo ter constando do já citado documento de fls. 55 que ela possui adaptações “cadeiras de rodas com adaptações”. Assim sendo, já tendo a impetrante obtido o equipamento desejado do Poder Público por meio de ação que tramita na Vara da Fazenda Pública e não havendo prova líquida e certa acerca da su

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1184 1545 na Lei Orçamentária Anual e no Plano de Desenvolvimento, das dotações necessárias e recursos para adoção de políticas de prioridades absolutas, como o ensino. Não se pode falar em indevida intromissão do Judiciário no âmbito de atuação de outro Poder. O Judiciário só exerce a sua função, cumprindo com sua t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1000 1975 que instituiu a década da educação. E, a educação escolar, segundo o artigo 21, da Lei nº. 9.394/96, compreende a educação infantil, objeto do presente feito. E, a Lei de Diretrizes e Base da Educação já fixou o prazo de três anos para que as creches (e pré-escolas ) venham a integrar o sistema de ensino, prazo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1004 1592 Processo 0032736-22.2010.8.26.0002 (002.10.032736-4) - Ação Civil Pública - Seção Cível - Ministério Público do Estado de São Paulo por seus Promotores e outro - Municipio de Sao Paulo, representado pela DRª LIGIA MARIA TORGGLER SILVA PROCURADORA COORDENADORA DE MANDADOS - C O N C L U S Ã O Em 11 de julho de 201