Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 531 1098 344.01.2009.016279-3/000000-000 - nº ordem 1906/2009 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - M. V. M. M. X A. M. - Fls. 21 - Vistos, Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Na falta de maiores elementos, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época do pagamen