Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7238 Assim, somente estas decisões gozarão de eficácia contra todos e Devem ser verificados os momentos processuais isoladamente, tais efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, etc. para Judiciário. se determinar qual a lei processual vigente à época em que cada Não há delegação de