Caderno único ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017 da demanda, o que é expressamente vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Ademais, não fora demonstrado o perigo de demora no provimento jurisdicional que não possa aguarda

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de março de 2017 INFORMADO. Certifico e dou fé que juntei CONTESTAÇÃO da parte DF DISTRITO FEDERAL, às fls. 79/83. Certifico, ainda, sua tempestividade. De acordo com a Portaria n° 02, de 31.03.2016, deste Juízo, promovo a intimação do AUTOR, para que se manifeste sobre a contestação e documentos ora juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Brasília - DF, quinta-feira, 23/03/2017 às 14h01. . Nº 2016.0