Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 801 502 agravados, a obrigação de disponibilizar vagas às agravantes Brenda e Emilly nos estabelecimentos de ensino infantil EMEF Caucácia e CEI Hadassa, respectivamente, os mais próximos de suas residências, fixando para tanto o prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00. São Paulo, 30 de julho de 2010.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 697 624 ainda do mesmo Código). Intempestivo o recurso, nego-lhe seguimento. São Paulo, 19 de fevereiro de 2010. Gabinete da Vice - Presidência - Magistrado(a) Vice Presidente - Advs: Debora de Araujo Hamad (OAB: 251419/SP) (Procurador) - Sueli Felix dos Santos da Silva Brandi (OAB: 213584/SP) (Procurador) - ODON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB: