Publicações Judiciais ● 15/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Juiz Federal: Alexei Alves Ribeiro Juiz Federal Substituto: Bruno Henrique Silva Santos Diretor de Secretaria: Anderson Bordinassi NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Considerando que o réu, atuando em defesa própria, MATEUS APARECIDO DOS SANTOS não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, já tendo sido intimado para tanto, repita-se, com urgência, por meio de publicação em Diário E

Seção I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 NR.PROCESSO: 0104644.92.2012.8.09.0051 INSCULPIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. TARIFA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE 958/STJ. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 25977 cobrar-lhe responsabilidade". O artigo 1º-F da Lei 9.494/97 determinou que os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública são de 0,5% a mês. "Note-se que cabe à empresa tomadora dos serviços identificar Contudo, no caso de condenação subsidiária da Fazenda Pública, quais teriam sido os trabalhadores encaminhados pela na seara trabalhista, há a Orientação

Judiciário ● 12/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1683/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2015 2348 o inciso LXXVIII, de seguinte teor "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". "É preciso, portanto, romper com o formalismo jurídico e estabelecer o diálogo das fontes normativas infraconstitucionais do CPC e da CLT, visando à concretização do princ�

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 1773 Ora, ainda que vigorem, nesta seara trabalhista, os princípios da celeridade e informalidade, o art. 840, § 1º, da CLT dispõe sobre a "As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto necessidade de "uma breve exposição dos fatos de que resulte o é, à vista das informações do demandante, sem tomar em conta as dissídio, o pedido, a d

Judiciário ● 17/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1919/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2016 618 solução dos conflitos implica, por muitas vezes, na impossibilidade prática de receber o valor devido. De outra parte, o provimento jurisdicional quando efetivado pode não mais conferir a pretensão almejada. PROCESSO: 0010229-86.2016.5.15.0140 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) Nesse sentido, o legislador possibilitou ao juiz a concessão de an

Seção III ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/02/2016 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE NOVA CRIXAS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : RAFAELLA COELHO DE SOUZA CHAVES JUIZ DE DIREITO : PETER LEMKE SCHRADER ==================================================================

Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1025 ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na ausência de pactuação expressa, presume-se que o trabalhador se obrigou a 2.1 - ACÚMULO DE FUNÇÃO (RECURSO DO AUTOR) todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis O Juiz da origem indeferiu o pedido de acúmulo de função, porque Trabal

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 6210 sentença líquida, cuja via adequada de impugnação é o Recurso A má-fé processual, ao contrário, exige atitude grave e Ordinário e, portanto, no momento de sua interposição, o recorrente inconfundível com o simples exercício razoável do direito de defesa, deveria ter apontado eventuais incorreções nos cálculos, sob pena caso dos autos, conforme se tem

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16914 instalações da contratante (da cliente). Afirma-se isso para objetar uma tese processual muito frequente. É que as empresas tomadoras dos serviços, para livrar-se da responsabilidade de assumir os créditos inadimplidos pelas empresas prestadoras de serviços especializados, costumam alegar que, a despeito da existência do ajuste contratual entre elas e as prestador