Judiciário ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2416/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018 3095 quantia de pequeníssima expressão - R$ 189,82 naquele ano, Revista Síntese Trabalhista n. 101, p.21, apud DE CASTRO, C. S. sendo que, neste ano de 2018, a diferença continua desprezível - Execução forçada contra a Fazenda Pública. São Paulo: LTr, 2006, parcos R$ 645,80. p. 66. Dessa forma, a aplicação do valor mínimo, previsto pelo § 4º do 4 OLIVEI

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 17707 Municipal 1.457/2002, do Município de Cajuru, foi recepcionada pelo 1 DE ASSIS, A. Manual da Execução. 16ª ed. São Paulo: Editora ordenamento constitucional quando da promulgação da EC Revista dos Tribunais, 2013, p. 1094 e 1095. 62/2009, tendo permanecido perfeitamente válida e adequada ao 2 FAIM FILHO, E. G. Requisitórios: precatórios e requisição d

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 3345 Diferentemente do caso acima - dissemelhança esta que robustece a tese da aplicabilidade do valor mínimo constitucional -, a Lei Municipal 1.457/2002, do Município de Cajuru, foi recepcionada pelo 1 DE ASSIS, A. Manual da Execução. 16ª ed. São Paulo: Editora ordenamento constitucional quando da promulgação da EC Revista dos Tribunais, 2013, p. 1094 e 1095.

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 31258 como obrigações de pequeno valor, no que toca à Municipalidade precatórios trabalhistas, p. 190. de Cajuru, assim aquelas em que o valor compreenda-se inscrito 7 DE CASTRO, C. S. Execução forçada contra a Fazenda Pública. até o limite mínimo constitucional do § 4º do art. 100 da Lei Maior. São Paulo: LTr, 2006, p. 73. Por todos os fundamentos expendido

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 2905 até o limite mínimo constitucional do § 4º do art. 100 da Lei Maior. valor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 173; Por todos os fundamentos expendidos, tem-se que o valor limite a THEODORO JÚNIOR, H. A execução contra a fazenda pública e os ser considerado "obrigação de pequeno valor", no âmbito do crônicos problemas do precatório. I

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 3319 político cujo valor das obrigações se pretende regular, é considerar LOCKMANN, A. P. P. A execução contra a fazenda pública: como obrigações de pequeno valor, no que toca à Municipalidade precatórios trabalhistas, p. 190. de Cajuru, assim aquelas em que o valor compreenda-se inscrito 7 DE CASTRO, C. S. Execução forçada contra a Fazenda Pública. até

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 Data de Julgamento: 03/12/2013) 1900 AMAURI BARBOSA JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO Diferentemente do caso acima - dissemelhança esta que robustece a tese da aplicabilidade do valor mínimo constitucional -, a Lei Municipal 1.457/2002, do Município de Cajuru, foi recepcionada pelo 1 DE ASSIS, A. Manual da Execução. 16ª ed. São Paulo: Editora ordenamento constituc

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3146 aplicável o art. 100, § 4º, CR, enquanto não for publicada lei local Intimem-se as partes. que arbitre valor superior." Cajuru, 20 de março de 2018. (TJ-MG - AC: 10414110030288002 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 03/12/2013) AMAURI BARBOSA JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO Diferentemente do caso acima - dissemelhança esta que robustece a tes

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3192 recepcionada pela EC n. 62/2009, não impede se considere auto- Quitados os débitos, arquivem-se os autos. aplicável o art. 100, § 4º, CR, enquanto não for publicada lei local Intimem-se as partes. que arbitre valor superior." Cajuru, 20 de março de 2018. (TJ-MG - AC: 10414110030288002 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 03/12/2013) AMAURI BA

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29312 (TJ-MG - AC: 10414110030288002 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 03/12/2013) LUÍZA HELENA ROSON JUÍZA DO TRABALHO Diferentemente do caso acima - dissemelhança esta que robustece a tese da aplicabilidade do valor mínimo constitucional -, a Lei Municipal 1.457/2002, do Município de Cajuru, foi recepcionada pelo 1 DE ASSIS, A. Manual da Execução