Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2220 1507 Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a restituir à parte autora os valores referentes aos descontos do auxilio alimentaç�