Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 804 de Artrose e discopatia na coluna lombar com agravamento do quadro em 2019. O exame físico pericial revela Autor com limitações funcionais impeditivas de exercer atividade laboral braçal. Levando-se em consideração também que é inelegível para reabilitação profissional, esta Perita médica conclui qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2858 878 complementação de aposentadoria dos inativos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio-alimentação, destinado a cobrir as despesas alusivas à alimentação do servidor em atividade, não possui natureza remuneratória, mas tão somente transitória e indenizatória. Dessa forma, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2858 882 incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Dessa forma, indefiro o pedido de conexão entra a presente demanda e a ação coletiva de n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2858 885 do Município de Jaguariúna-sp Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Jaguariúna, uma vez que o vocábulo “Estado” deve s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2858 887 efeito cascata. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Cálculo conforme o decidido pelo STF no RExt. nº 870947/SE (tema 810). Reexame necessário e recurso da Fazenda improvidos e recurso do autor provido. (TJSP. Processo 1000970-59.2017.8.26.0269. Orgão Julgador - 2ª Câmara de Direito Público. Relator Claudio Au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2858 889 Rodrigues de Souza Requerido:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, afasto o pedido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 2115 cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor; Registro que se houver consenso entre as partes, as visitas podem ser cumpridas livremente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3047 687 REJEITO DE PLANO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e JULGO EXTINTO o processo ajuizado por VALDECIR FONTANELA, DIZOLINA FONTANELA PANINI, NELSON FONTANELA, ANTONIO CIRILO FONTANELA, NEUZA APARECIDA FONTANELLA BORGES, MARIA LUCIA FONTANELLA MAGLIO, ANA LUCIA JANOTTI DE ALMEIDA, LUIS FRANCISCO JANOTTI, fazendo-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2858 888 qual o veículo gerou débitos de IPVA, DPVAT e taxas de licenciamento, impossibilitando que a baixa seja feita. Ocorre que o procedimento para baixa da sucata exige quitação dos débitos referentes ao veículo sucateado, conforme legislação pertinente. É fato incontroverso e documentalmente comprovado o a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2914 967 é firme no sentido de que o auxílio-alimentação, destinado a cobrir as despesas alusivas à alimentação do servidor em atividade, não possui natureza remuneratória, mas tão somente transitória e indenizatória. Dessa forma, o benefício em questão não pode ser estendido e tampouco incorporado aos