Caderno 2 - Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2969 1099 caso, não foi oferecida a segurança esperada e necessária à consumidora. 3. Sendo certo que a parte continua em tratamento, o valor dos danos materiais referentes à quantia dispendida para tanto que não puder ser definida antecipadamente, deverá ser apurada em liquidação de sentença. 4. Para a indenização por danos morais mister se faz a verificação de ofensa

Caderno 2 - Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2878 498 descumpre ordem de pagamento de precatórios, tratando-se de renúncia a direito disponível da parte autora. Os termos do acordo repousam às págs. 187/188, in verbis: “Destaca-se que as parte transigiram no sentido de que o ente municipal a partir desta data vai expedir o devido alvará para execução regular do serviço de transporte alternativo municipal em Canindé/CE,