Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 9 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4062 8 ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .Nos termos do Enunciado n. 500 do STJ, “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” 2. Provas suficientes de que o réu tinha ciência da idade do menor, pelo que não h�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 19 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4049 311 redimensionando a pena. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. Paschoal Carmello Leandro. 31) Apelação Criminal nº: 0004166-61.2007.8.12.0021 de Três Lagoas/2ª Vara Criminal. Apelante: Rubens Conceição de Oliveira, Apelado: Ministério Público Estadual. Relatora a Exma. Sra. Desembarg