Seção I ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 NR.PROCESSO: 0024994.92.2016.8.09.0006 Como na Escritura Pública consta expressamente que os juros serão capitalizados mensalmente, não há que se falar na revisão. Em relação ao Coeficiente de Equalização de Taxas (CET) no reajustamento das prestações, entendo que não configura ilegalidade. A cláusula décima quarta da Escritura Pública de Compra e Venda c

Publicações Judiciais ● 06/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

localização (fl. 114). Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, voltem conclusos. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2008.72.08.000210-3/SC EXEQUENTE : PEDRO DUARTE ADVOGADO : RICARDO IZIDORO KOCH : MARIANA BORGO KOCH : ULISSES JOSE FERREIRA NETO EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Por meio da petição juntada à fl. 360/362, a parte executada repisa alguns argumentos já a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1703 146 MIASHIRO (OAB 305045/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), EDUARDO HIROSHI IGUTI (OAB 190409/SP) Processo 0146455-81.2007.8.26.0100 (583.00.2007.146455) - Procedimento Ordinário - Espécies de Títulos de Crédito Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. G

Seção I ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 NR.PROCESSO: 0024994.92.2016.8.09.0006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024994.92.2016.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE APELADO RELATOR NÁDIA PRADO CARVALHO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI WILSON SAFATLE FAIAD Juiz Substituo em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em 5 de março de 1982 adquiriu um imóvel na Alameda das Samambaias, 588, financiado pelo Sistema Financeiro da habitação, pelo Bradesco S/A, conforme instrumento particular de compra e venda, confissão de dívida, pacto adjeto de hipoteca, cessão de crédito e outras avenças, com força de escritura pública. Informou, ainda, que em 24 de abril de 1985 o imóvel foi alienado em favor de Maria Cristina Salgado Bokermann, de acordo com instrumento particular de transferência e cessão de d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em 5 de março de 1982 adquiriu um imóvel na Alameda das Samambaias, 588, financiado pelo Sistema Financeiro da habitação, pelo Bradesco S/A, conforme instrumento particular de compra e venda, confissão de dívida, pacto adjeto de hipoteca, cessão de crédito e outras avenças, com força de escritura pública. Informou, ainda, que em 24 de abril de 1985 o imóvel foi alienado em favor de Maria Cristina Salgado Bokermann, de acordo com instrumento particular de transferência e cessão de d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1940 535 DESPACHO Nº 2061723-64.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Comercial Importação e Exportação Cantareira Ltda - Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A. - Decisão M

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3094 2735 fundamentos, requereu a declaração de quitação das parcelas referentes ao contrato e a restituição dos valores referentes às parcelas vencidas ao longo da demanda. A inicial foi emendada (fls. 32/33) e instruída com documentos (fls. 08/28 e 34/79). Devidamente citado (fls. 87) o réu apresentaram contestação (f

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1190 1127 se a prescrição não somente da força a executiva do cheque (art. 59 da Lei n. 7.357/85) ou da ação de enriquecimento sem causa (art. 61 da Lei n. 7.357/85), mas também da própria ação de cobrança pelo processo de conhecimento (art. 206, par. 5º, inciso I do Código Civil de 2.002 aplicando-se a regra de transiç�

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 “AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. AUSÊNCIA. 1. Ainda que ocorra o vencimento antecipado da dívida, com a inadimplência do devedor, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição – no caso, a partir do vencimento da derradeira parce