Seção II ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2013 CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO - 3ª CâMARA CíVEL APELAçãO CíVEL 135020-6/188 - REL. DR. CAMARGO NETO - DJ 328 DE 07/05/2009). GRIFO NOSSO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. FINANCIAMENTO. NENHUMA PARCELA PAGA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVIDO. A PARTE QUE, AO AVENÇAR FINANCI

Seção II ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1397 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/09/2013 PROTETOR DAQUELES QUE TINHAM PLENAS CONDIçõES DE CONTRATAR E SE OBRIGAR EM IGUALDADES DE CONDIçõES" É CERTO QUE O INTERESSE DE AGIR (INTERESSE PROCESSUAL) DECORRE NãO Só DA NECESSIDADE DA JURISDIçãO, MAS TAMBéM DA ADEQUAçãO DO PLEITO E DO PROCEDIMENTO UTILIZADOS, REQUISITOS ESTES QUE NãO SE EXCLUEM, MAS SE COMPLEMENTAM NO VERTENTE CASO, CARECE AO AUTOR O INT

Seção II ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1378 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/09/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/09/2013 PRINCíPIO Já APARECIA EXPRESSO. PELO FATO DE AGORA A BOA-Fé OBJETIVA ESTAR CONTIDA EXPRESSAMENTE NO CóDIGO CIVIL, ISSO SIGNIFICA QUE DEVA SER ESTENDIDO PARA TODOS OS SETORES DO ORDENAMENTO JURíDICO, INDISTINTAMENTE E SEM RECEIOS." OPORTUNO COLACIONAR A LIçãO DO MINISTRO EROS ROBERTO GRAU, EM "UM NOVO PARADIGMA DOS CONTRATOS?", ONDE O MESMO ASSIM ENSINA E ASSEVERA

Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 HODIERNO E MAJORITARIO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL CARECE DE INTERESSE DE AGIR O MUTUARIO QUE POSTULA REVISAO DE INCIPIENTE FINANCIAMENTO, COM O PAGAMENTO DE APENAS ALGUMAS PARCELAS. NO PARTICULAR, ATENTA-SE CONTRA A BOA-FE OBJETIVAE O REGULAR DIREITO POSTULATORIO, NAO HAVENDO SE FALAR EM INFRINGENCIA AO ART. 5, INC. XXXV E LIV DA CF/88. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

Seção II ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013 HODIERNO E MAJORITARIO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL CARECE DE INTERESSE DE AGIR O MUTUARIO QUE POSTULA REVISAO DE INCIPIENTE FINANCIAMENTO, COM O PAGAMENTO DE APENAS ALGUMAS PARCELAS. NO PARTICULAR, ATENTA-SE CONTRA A BOA-FE OBJETIVAE O REGULAR DIREITO POSTULATORIO, NAO HAVENDO SE FALAR EM INFRINGENCIA AO ART. 5, INC. XXXV E LIV DA CF/88. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

Seção II ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1378 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/09/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/09/2013 AGENTES ECONôMICOS QUE NADA TêM DE HIPOSSUFICIENTES. A AUTONOMIA DA VONTADE, QUE DEVERIA SER A REGRA, é INDEVIDAMENTE SUBSTITUíDA PELO ENTENDIMENTO QUE O JULGADOR TEM DO NEGóCIO. PASSA O JUDICIáRIO, ENTãO, A IGNORAR O PRESSUPOSTO BáSICO DA RACIONALIDADE DOS AGENTES ECONôMICOS, ARVORANDO-SE A CONDIçãO DE PROTETOR DAQUELES QUE TINHAM PLENAS CONDIçõES DE CONTR

Seção II ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1378 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/09/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/09/2013 GOIáS, VêM REFERENDANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS NãO ENSEJA O DIREITO à REVISãO DO CONTRATO, POR CARACTERIZAR OFENSA AO PRINCíPIO DA BOA Fé OBJETIVA PREVISTO NO ART. 422 DO CC. EIS OS PRECEDENTES: "APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONALDE CONTRATO BANCARIO. FINANCIAMENTO INCIPIENTE. ADIMPLEMENTO DE APENAS TRES PARCELAS DAS QUARENTA E OITO CO

Seção II ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1396 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/09/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/09/2013 AGENTES ECONôMICOS QUE NADA TêM DE HIPOSSUFICIENTES A AUTONOMIA DA VONTADE, QUE DEVERIA SER A REGRA, é INDEVIDAMENTE SUBSTITUíDA PELO ENTENDIMENTO QUE O JULGADOR TEM DO NEGóCIO PASSA O JUDICIáRIO, ENTãO, A IGNORAR O PRESSUPOSTO BáSICO DA RACIONALIDADE DOS AGENTES ECONôMICOS, ARVORANDO-SE A CONDIçãO DE PROTETOR DAQUELES QUE TINHAM PLENAS CONDIçõES DE CONTRATAR

Seção II ● 06/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013 422, DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO-SE ASSIM, O INDEFERIMENTO DA INICIAL, E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO - 3ª CâMARA CíVEL APELAçãO CíVEL 135020-6/188 - REL. DR. CAMARGO NETO - DJ 328 DE 07/05/2009). GRIFO NOSSO. "APELAÇÃO CÍVEL.

Seção II ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1319 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2013 PACTO CLAUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVA, EXTRAPOLA SEU DIREITO SUBJETIVO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, CARACTERIZANDO-SE, INESCUSAVELMENTE AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA NA IMPLEMENTAÇÃO E COMPRIMENTO DO CONTRATO, PRECONIZADA NO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO-SE ASSIM, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA." (TJGO - 4ª Câ