608 resultados encontrados para padece de legalidade - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 147 VOTO MÉRITO ADMISSIBILIDADE SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante alega que os elementos existentes nos autos não mostram a existência de sucessão trabalhista. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, Afirma que os CNPJs e os sócios das duas empresas são distintos, conheço do recurso. bem como não ocorreu transferência de
(AC 00116581020154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Verifica-se, portanto, que padece de legalidade a instituição da referida anuidade, uma vez que não prevista ou autorizada por lei, não possuindo, os Conselhos Seccionais da OAB, competência para criar deveres ou obrigações que impliquem inovação na ordem jurídica. O perigo de dano também restou demonstrado, uma vez o suposto inadimplemento d
(REOMS 00113134420154036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Verifica-se, portanto, que padece de legalidade a exigência formulada pela autoridade coatora. O perigo de dano também restou demonstrado, uma vez que a impetrante está sendo impedida de exercitar na sua plenitude um direito livremente assegurado pela Constituição Federal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, a fim de determinar que a aut
(REOMS 00113134420154036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Verifica-se, portanto, que padece de legalidade a exigência formulada pela autoridade coatora. O perigo de dano também restou demonstrado, uma vez que a impetrante está sendo impedida de exercitar na sua plenitude um direito livremente assegurado pela Constituição Federal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, a fim de determinar que a aut
ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 NR.PROCESSO: 0308932.31.2014.8.09.0051 EMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO - RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSÃO. PERCENTUAL DE VAGAS. SEXO FEMININO. PARTICULARIDADE. Admite-se a limitação do quantitativo de vagas às mulheres no pe
No caso, pelo que consta dos autos, de fato, entendo que a denúncia se deu de forma espontânea, sem que os créditos estivessem constituídos, e antes de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do órgão fazendário. Neste sentido, conforme se verifica dos documentos acostados à exordial, verifica-se que a recorrente cumpriu tempestivamente os requisitos previstos pela Lei nº 13.254/2016 e respectiva Instrução Normativa nº 1.627/16 para adesão ao Regime Especial de Regularizaç�
inscrito e retificado era o saldo negativo de CSLL e não a compensação do crédito-prêmio de IPI.Destaca, ainda, que tal conclusão somente foi possível após a migração do requerimento de parcelamento, visto que a autora, na época dos fatos, havia requerido parcelamento nos termos da MP 470/09 perante a Procuradoria da Fazenda Nacional e, sob o mesmo fundamento, formulou pedido na Receita Federal do Brasil. Assim, o processo administrativo nº 13807.003067/2003-13, cujo crédito corresp
3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 20821 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 188a09b INTIMAÇÃO proferida nos autos. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2ca73f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1001102-45.2020.5.02.0491 - Turma 9 AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE JOSÉ JUNIOR DANIEL LEANDRO
ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 Deblatera que “em razão da hasta pública, a agravada foi imitida na posse da área arrendada sem que ao agravante tivesse sido assegurado qualquer direito, como se inexistente um Contrato Agrário a respaldas o exercício da posse direta no imóvel expropriado, negando vigência ao art. 92, § 5º da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra)” NR.PROCESSO: 5315221.43.2017
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 NR.PROCESSO: 0308932.31.2014.8.09.0051 Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0308932.31.2014.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RECORRENTE : THAYSSA SOUZA RAMOS RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS THAYSSA SOUZA RAMOS, não se conformando com o acórdão unânime da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível (evento nº 24), de relatoria do Des.