Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 1082 Acrescenta-se que os artigos 790, § 3º e 791-A, § 4o, visaram trazer maior igualdade entre as partes e privilegiar a atuação do advogado, função essencial à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, assim como racionalizar e dar mais efetividade à prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho. Em sessão realizada em 23

Judiciário ● 08/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2017/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2016 RECORRENTE Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região UNIÃO FEDERAL (PFN - Seccional Juiz de Fora) INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME VITOR NUNES COUTO(OAB: 127808/MG) Ministério Público do Trabalho da 3ª Região RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS 412 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Os atos administrativos pr

Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 que lhes foi deferido nos autos de nº 2007.01.1.014390-5, conforme documento em anexo. Transitada em julgado esta sentença, seja baixado este feito da distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I. N. 0730728-18.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ALCEU LUCIANO DA SILVEIRA NUNES. Adv(s).: DF12409 JOSE CARLOS DE ALMEIDA. A: AMADOR JOSE NAVES FILHO. Adv(s).: Nao

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2042 Pois bem. pela reclamada, enviando-lhe notificação/aviso diretamente à Com a reforma da r. sentença, ocorreu a improcedência da respectiva sede, após o trânsito em julgado. reclamação trabalhista, razão pela qual resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Temos que os artigos 790, § 3º e 791-A, §

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 34 proferido nos autos. DESPACHO O fato de o perito judicial atuar ou não da área na qual deve ser realizada a perícia não é suficiente para a afastar a credibilidade de INTIMAÇÃO seu trabalho, sobretudo em face do disposto no art. 156, § 1º, do Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e803921 CPC. proferido

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 fundamentação supra. 1071 A Origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nas matérias em que restaram sucumbentes, no Recurso patronal provido. importe de 10%, nos termos do art. 791-A, § 4o da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Entendo que o percentual fixado está adequado, considerando a natureza e a compl

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ADVOGADO quanto à apuração das diferenças salariais. Verifica-se que a matéria já foi levantada pela executada em sede ADVOGADO de impugnação aos cálculos de liquidação e apreciada na decisão ADVOGADO proferida em 07/07/2022, restando preclusa a oportunidade para ADVOGADO sua rediscussão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Ressalta-se que o referido d

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 beneficia dos valores descontados, os quais são vertidos para a 1066 DO PREQUESTIONAMENTO entidade sindical da categoria profissional, a qual seria a parte legitimada a responder pelo pedido de reembolso. Nesses termos, fixam-se as razões de decidir para fins de No entanto, curvo-me ao entendimento consagrado pela Súmula prequestionamento. Observe-se, a propósito, o q

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 11721 VOTO Item de recurso Conheço, eis que tempestivos. Esclarece-se que as cláusulas normativas invocadas pelo embargante não afastam a aplicação do entendimento sedimentado pela Súmula nº 340 do C. TST, pois apenas dispõem a respeito do cálculo e pagamento dos salários variáveis, obtendo como resultado o valor a ser pago ao comissionista a título de hora extra

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 e do período de intervalo para refeição e descanso. 11718 Recurso da parte É o relatório. VOTO Item de recurso Conheço, eis que tempestivos. Esclarece-se que as cláusulas normativas invocadas pelo embargante não afastam a aplicação do entendimento sedimentado pela Súmula nº 340 do C. TST, pois apenas dispõem a respeito do cálculo e pagamento dos salários va