309 resultados encontrados para pagamento antecipado do icms - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 II - exigência do pagamento antecipado do ICMS devido pela saída de mercadoria do seu estabelecimento. §4º Para efeitos de aferição da inadimplência contumaz prevista no §1º, não será computado o crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa ou que tenha sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento total da dívida ou que o sujeito passiv
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 NR.PROCESSO: 5161514.21.2018.8.09.0000 crédito tributário, por quatro meses seguidos ou oito meses intercalados nos doze meses anteriores ao último inadimplemento; II - tenha crédito tributário inscrito em dívida ativa relativo ao ICMS declarado e não recolhido no prazo legal que abranjam mais de quatro períodos de apuração e que ultrapasse os valores ou percent
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 NR.PROCESSO: 5161514.21.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEVEDOR CONTUMAZ. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS NA ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO. LEGALIDADE. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 945 Número do processo: 0835703-30.2021.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: BOULEVARD FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE MARIA COELHO DA PAZ FILHO OAB: 008976/PA Participação: IMPETRADO Nome: CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Participação: IMPETRADO Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTERIO PU
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 NR.PROCESSO: 5112087.55.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEVEDOR CONTUMAZ. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS NA ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO. LEGALIDADE. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNC
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 COMARCA ANÁPOLIS AGRAVANTE TRANSPORTES ANAFRIO LTDA ME AGRAVADO ESTADO DE GOIÁS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO NR.PROCESSO: 5346793.17.2017.8.09.0000 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5346793.17.2017.8.09.0000 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Como relatado, pretende o agravante, por mei
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 Gabinete do Juiz Respondente Fábio Cristóvão de Campos Faria NR.PROCESSO: 5197965.11.2019.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5197965.11.2019.8.09.0000 IMPETRANTE: MAXBEEF RECICLAGEM AMBIENTAL DO NORDESTE EIRELE IMPETRADA: SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARI
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 COMBUSTÍVEIS NO MONTANTE DO EXCESSO APURADO, REPASSANDO, ASSIM, À SUBSTITUÍDA, OS VALORES QUE SERIAM DEVIDOS A TÍTULO DE ICMS, ATÉ QUE SE COMPENSE O MONTANTE INTEGRAL, ORA RECONHECIDO E, INDEVIDAMENTE PAGO A CADA MÊS VENCIDO, não obstando, porém, a Autoridade Coatora para a possibilidade de verificação dos lançamentos efetuados pela Impetrante, através das NO
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 2555 Número do processo: 0801032-88.2021.8.14.0039 Participação: EXEQUENTE Nome: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Participação: ADVOGADO Nome: MIZZI GOMES GEDEON OAB: 371MA/MA Participação: EXECUTADO Nome: CARLOS ALBERTO TOURINHO DE BARROS ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0801032-88.2021.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 00
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 793 Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8063140-82.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: HL LOGISTICA E ARMAZEM GERAIS LTDA Advogado(s): NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA (OAB:BA33888), MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA registrado(a) civilmente como MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA (OAB:BA22798) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA