Judiciário ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3146/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1138 justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver TUTELA DE URGÊNCIA intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) A parte autora apresenta pedido de medida antecipatória § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da consubstanciada na ex

Judiciário ● 02/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3007/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2299 Intimada, a reclamante apresentou contrarrazões, tempestivamente. ALS No entanto, as reclamadas não efetuaram os pagamentos do depósito recursal e das custas processuais, postulando em seu recurso os benefícios da justiça gratuita. GOIANIA/GO, 02 de julho de 2020. O benefício da justiça gratuita encontra-se regulado no artigo 790 da CLT (alterado pela Lei 13.467

Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2347 Intima-se o(a/s) reclamado(a/s) para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar nos autos o preenchimento e envio da Guia de Vistos os autos. Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de serviço e O Recurso Ordinário interposto pela reclamante é adequado e informações à Previdência Social - GFIP- código 650, relativa ao tempestivo. recolhimento previdenciário

Judiciário ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3101/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 660 ser sanado, inexistindo, outrossim, violações a quaisquer JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ESTANDO VIGENTE A dispositivos legais, é de ser negado provimento aos presentes LEI N. 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. AUSÊNCIA DE Embargos. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. COMPROVAÇÃO CABAL DE MISERABILIDADE. REFORMA DO JULGADO (...) Com razão. RE

Judiciário ● 23/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3669/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023 4430 Pois bem. Nada mais. Muito embora a concessão/cassação do benefício possa ocorrer em qualquer fase processual, dependendo da alteração da condição DA JUSTIÇA GRATUITA financeira da parte requerente, quando contido na inicial e ausente prova em sentido contrário, o requerimento deve ser apreciado de acordo com a situação financeira conhecida e não de acor

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2610 esta não se presume. Exige-se comprovação específica de uma das prova em sentido contrário, o requerimento deve ser apreciado de hipóteses do artigo 793-B da CLT, não bastando afirmações acordo com a situação financeira conhecida e não de acordo com o genéricas que a parte adversa teria incorrido em má-fé. salário recebido quando da rescisão, o qual

Judiciário ● 07/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3408/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 1308 Platon Teixeira de Azevedo Filho e Mário Sérgio Bottazzo) e o douto Não foram juntadas provas quanto à existência ou não de vínculos representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da empregatícios posteriores, de modo que o reclamante não se sessão, Celso Alves de Moura. afastou do ônus de comprovar a insuficiência de recursos para Go

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 8205 pobreza encartada sob ID d991864 possui presunção relativa de veracidade, cujo teor não foi impugnado ou infirmado por nenhum Tratando-se de demanda ajuizada em 9/3/2018, ou seja, após a elemento dos autos. vigência da Lei n° 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 790 e parágrafos da CLT, que introduziu modificações na Defere-se, portanto, ao r

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 2582 CC/02 ele encontra-se contido nos elementos capacidade e objeto. comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas O elemento vontade é encontrado explicitamente no art. 107 e ss. do processo. do CC/02. Pois bem. Desse modo, considerando que a prestação de serviço do reclamante tinha natureza autônoma e decorria também da relação familiar man

Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 PODER JUDICIÁRIO 4104 Pois bem. JUSTIÇA DO Muito embora a concessão/cassação do benefício possa ocorrer em qualquer fase processual, dependendo da alteração da condição INTIMAÇÃO financeira da parte requerente, quando contido na inicial e ausente Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a8948e prova em sentido contrário, o requerimento deve