Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 Nº 0192718.29.2013.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADA : CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA. RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO NR.PROCESSO: 0192718.29.2013.8.09.0006 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES IND

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 NR.PROCESSO: 0192718.29.2013.8.09.0006 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0192718.29.2013.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADA : CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA. RELA

Publicações Judiciais ● 06/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil". 2. Em alinhamento com a orientação do Tribunal Superior, tendo em vista a faculdade concedida pelo artigo 543-B, §3º, do CPC, em juízo de retratação, deve ser reformado o acórdão ao fim de afastar a capitalização de juros no contrato do FIES. ACÓRDÃO Vistos e rela

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R E LA T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por DTA Engenharia Ltda. contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar que objetiva afastar a exigência das contribuições destinadas ao SALÁRIOEDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE sobre a folha de salários, em razão do advento da EC nº 33/2001 (Id. 34395115 dos autos de origem). Pleiteia a reforma do julgado, à vista da probabilidade do direito e do periculum in mora, decorrente do pagamento de valores indevidos.

Seção I ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 4372 parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. Goiânia-GO, 30 de Maio de 2017. O ilustre jurista e Desembargador do Trabalho (TRT/2ª Região) Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito Processual do Trabalho, leciona que: "A ação revisional deve ser distribuída por dependência ao juízo (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro d

Seção I ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 NR.PROCESSO: 0074650.46.2010.8.09.0097 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. 1. Constitui ônus do autor a comprovação do efetivo pagamento de valores indevidos na ação de repetição de indébito, nos termos do que estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Proces

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 RECLAMADO RECLAMADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS JULIO CESAR FLEXA DE OLIVEIRA TROPICAL NAVEGACAO E TRANSPORTE LTDA - EPP JOSE GILDO PARENTE BRASILEIRO(OAB: 11461/PA) UNIÃO FEDERAL - PF NO PARÁ 693 5. Com a publicação do despacho no DEJT, vinculado aos nomes dos advogados, as partes ficam cientes. BELEM/PA, 29 de setembro de 2022. Intimado(s)/Citado(s): OCELIO DE JESUS CARN

Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 346 relação jurídica continuativa, vez que se trata de ação de natureza No entanto, acredito que a situação em debate demanda uma revisional, em que se discute a existência de alteração nas análise calcada no bom senso, inclusive para se buscar o espírito condições fáticas que ensejaram o deferimento de indenizações em da lei. Digo isso porque na ação re

Judiciário ● 13/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1854/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2015 1073 casu, o autor pretende a revisão do valor da pensão mensal que lhe Vara do Trabalho de Goiânia, devendo a Secretaria providenciar a foi deferida na ação que correu perante o Juízo da 1ª Vara do remessa dos autos àquela unidade judiciária, com as cautelas de Trabalho de Goiânia, postulando, pelos fatos e fundamentos estilo. Retirado o feito da pauta de audi