Diário Oficial ● 23/03/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

8 DIÁRIO OFICIAL Nº 33584 46 DECRETO 5.615, de 29/10/2002 Sexta-feira, 23 DE MARÇO DE 2018 Aprova o Regulamento da Lei n.º 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará. Dispõe sobre redução de base de cálculo nas saídas internas de joias, artefatos de joalharia, de ourivesaria, de metais preciosos, e suas partes, código NCM 7113.11.00 a 7113.19.00; 7114.1100 a 7114.19.00; 7116.20.10 a 7116

Diário Oficial ● 19/09/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33703  11 Quarta-feira, 19 DE SETEMBRO DE 2018 2006 e Instrução Normativa n.º 0009, de 20 de junho de 2007. INTERESSADO: LUIS FELIPE AMARANTE MESQUITA. CPF: 173.387.192-68. MARCA/MODELO: NISSAN/KICKS S DRCT CVT. CHASSI: 94DFCAP15KB105009. PORTARIA Nº 2018330002901, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 MOTIVO: Conceder a isenção de IPVA para pessoa com deficiência relativo a veículo no ano de 2018. BASE LEGAL: Art. 3º, inciso XII da Lei n.º 6.017, de 30 de dezembro de 1996;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2276 2378 em especial quanto a legalidade do Termo firmado entre o autor e a administração. Este é o relatório. Fundamento eDECIDO. Trata-se de ação anulatória objetivando a declaração de nulidade do Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal, firmado no ano de 2004.Rejeito as preliminares arguid

Seção I ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 NR.PROCESSO: 0304917.87.2012.8.09.0051 Assim, para a concessão da segurança há que existir certeza sobre a existência do chamado direito líquido e certo, bem como de sua violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade impetrada. Consumadas estas reflexões inaugurais, passo adiante à análise da questão de fundo da

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 Esclarece que o lançamento imputou sanções pela omissão de pagamento do ICMS em face de saída de mercadoria tributada (soja em grãos), sem emissão de documentação fiscal, no período de 07.02.2011 a 31.12.2011. Assegura que não há que se falar em bis in idem de multa formal e qualificada. NR.PROCESSO: 5353372.44.2018.8.09.0000 Insiste que não há que se fal

Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 Em proêmio, importante salientar que o ICMS é um tributo com caráter não-cumulativo, o que impõe, nos termos do artigo 155, §2º, inciso I da Constituição Federal, a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo Estado ou Distrito Federal. NR.

Seção I ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 Ao teor do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, para fazer constar no dispositivo da decisão vista no evento nº 05, que, estando preenchidos os requisitos necessários, defiro a antecipação de tutela pleiteada, e determino que o agravado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS lançado sobre a Tarifa de Uso do Sistema

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1954 tributária entre as partes que obrigue o autor a proceder ao pagamento do ICMS incidente sobre os valores devidos a título de TUST e TUSD, na instalação elétrica de nº 11258799, definindo-se a base de cálculo do referido tributo como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivam

Diário Oficial ● 17/01/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33539  147 Quarta-feira, 17 DE JANEIRO DE 2018 Portaria nº 005 DE 15 DE JANEIRO DE 2018 O Diretor de Administração e Finanças, em exercício, do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n.º 255/2017, de 21/11/17 publicada no DOE n.º 33.502 de 22/11/17. CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 145 a 149, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994; e CONSIDERANDO, o processo nº 2018

Publicações Judiciais I ● 09/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCURADOR APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : CATIA MARIA PERUZZO ROSEIRO SIFCO S/A SP304773 FABIO BERNARDO e outro JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J CAMPOS SP 00081967520114036103 2 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO Trata-se de reexame necessário e de apelações interpostas pela União e pela Fazenda do Estado de São Paulo, nos autos do mandado de segurança impetrado por SIFCO S/A com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS incidente sobre operação de arrendamento mercan