Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 Ademais, destaque-se que não haveria sentido útil na letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de NR.PROCESSO: 0157946.29.2014.8.09.0160 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silv

Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Superior Tribunal de Justiça, in litteris: CIVIL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. TABELA ELABORADA PELO

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SÚMULA 474/STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC/73. OMISSÃO. AUSENTE. Para efeitos do art. 543-C do CPC/73: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma propor

Seção I ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 ?...1. A indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez do segurado, mesmo nas hipóteses em que o acidente de trânsito tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. ...?. (Sexta Câmara Cível. AC nº 198873-66.2013.8.09.0097 . Relª. Des�

Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 NR.PROCESSO: 0228001.15.2015.8.09.0113 Juiz Substituto em 2º Grau APELAÇÃO CÍVEL N. 228001.15.2015.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELADO : ÍTALO JOSÉ DA SILVA RELATOR : SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. Acide

Seção I ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO I DECISAO 58 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 59 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 manifestação expressa sobre os pontos transcritos pela embargante, descabendo falar-se em vícios a serem sanados, s

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS CNSP. VALIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Segundo o enunciado nº 474 da Súmula desta Corte, a ind

Seção III ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 BRIGATORIO (DPVAT) DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR DO SALARIO MINIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO, MONETARIAMENTE ATUALIZAD O ATE O EFETIVO PAGAMENTO." (RESP 788712/RS, REL. MIN. ALDIR PASS ARINHO JUNIOR, DJE 9.11.09). III - EM AMBITO DE RECURSO ESPECIAL NAO HA CAMPO PARA SE REVISAR ENTENDIMENTO ASSENTADO EM PROVAS, CO NFORME ESTA SEDIMENTADO NO ENUNCIADO 7 DA S

Seção I ● 28/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1514 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014 45 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR APELANTE(S) : 484343-34.2011.8.09.0006(201194843433) : ANAPOLIS : DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA APELADO(S) : LUCIA MARCIA MOREIRA ADV(S) : LUCIO GOMES DE JESUS DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições contidas no caput, do artigo 557, do Código de

Seção I ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1341 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/07/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/07/2013 DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITOS NO VALOR PRETENDIDO (POSSIBILIDADE). NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. I- A ação de consignação em pagamento permite o depósito no valor pretendido pela parte autora. Porém, tais depósitos, se a menor