Seção I ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 sobre o salário-mínimo, eis que o entendimento defendido pelo Município viola a Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal2. Nesse sentido, esta Corte assim já decidiu: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS P

Seção I ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. I - Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam vez que a concessão do benefício pleiteado na impetração insere-se no âmbito das atribuições do Prefeito do Município de Cristalina, autoridade responsável por deferir ou não o ped

Caderno único ● 20/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Agravante

Publicações Judiciais I ● 10/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 4. Recurso Especial não provido. ..EMEN: (RESP 201501557761, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/11/2015 ..DTPB:.)". Posteriormente, com relação aos juros moratórios, assiste razão à ora apelante. Consolidou-se o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/2009, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, por terem natu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2909 3360 SEGURANÇA PARA COMPELIR A AUTORIDADE COATORA A RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE A FIM DE QUE SEJA ENQUADRADA COMO PROFESSORA TITULAR DE CARGO NO NÍVEL 002/C NO QUAL SE ENCONTRAVA ENQUANTO ADMITIDA PELA LEI Nº 500/74, CATEGORIA F, ESTABILIZADA PELA LC Nº 1.010/07 - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA – INCONFORMISMO DA IM

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2038 3449 as normas legais e com o tributo devido. 4.Desde logo, digam as partes se concordam com a substituição dos debates em audiência pela apresentação de memoriais em cartório. Int. São Paulo, 14 de dezembro de 2015. - ADV: ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO (OAB 272955/SP) Processo 100

Caderno 2 - Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2815 1041 daquele regramento, de caráter nitidamente subsidiário. Com efeito, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que versam os autos ação de cobrança de cheque prescrito, tendo a Corte local aplicado, para tanto, o prazo prescricional decenal. Consoante assentado pelo Tribunal de origem, verifica-se que a presente ação não versa acerca da cobrança do cheque (prescri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2039 737 Int. - ADV: JOSE VIVIANI FERRAZ (OAB 20742/SP), GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP) Processo 0143361-86.2011.8.26.0100 (583.00.2011.143361) - Procedimento Ordinário - Serviços Hospitalares - Associação Médica do Hospital Samaritano - Sonia Viana Santos - Vistos. Arquivem-se em pasta própria as declarações de renda obtida

Caderno único ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de junho de 2016 todos do NovoCPC. Custas, se houver, devidas pela parte autora. Transitada em julgado, faculto ao autor o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante traslado e recibo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe. P.R.I. Taguatinga - DF, sexta-feira, 17/06/2016 às 18h55. Alessandro Marchió Bezerra Gerais,Juiz de Direito Substituto . DECISÃO

Caderno único ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de junho de 2016 DIVERSOS Nº 2001.01.1.080408-2 - Execucao Por Quantia Certa - A: RITA MARIA PEPITONE DA NOBREGA. Adv(s).: DF015682 - VICTOR MENDONCA NEIVA. R: UNEB UNIAO EDUCACIONAL DE BRASILIA e outros. Adv(s).: DF001530A - LYCURGO LEITE NETO . R: ELINNA DE CAMPOS. Adv(s).: (.). R: IOLITA DE ASSIS CAMPOS. Adv(s).: (.). R: ROSA MARIA MONTEIRO PESSINA - Parte Baixada. Adv(s).: DF004764 - JOAO TADEU SEVERO DE ALMEIDA NETO