Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 7928 limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Intimem-se as partes. 2.18-DOS OFÍCIOS A União deverá ser intimada caso o valor das contribuições A parte autora alegou a existência de irregularidades trabalhistas. previdenciárias seja superior ou igual a R$ 20.000,00, conforme Requereu a expedição de ofícios. Portaria 582/2013. Te

Judiciário ● 17/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1856/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2015 510 advocatícios sucumbenciais. O recolhimento das contribuições fiscais e previdenciária é O pedido é contestado. responsabilidade do empregador e deve ser por ele comprovado Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado da parte nos autos, sob pena de execução. vencedora no processo e decorrem da sucumbência da parte 2.16-DOS OFÍCIOS adversa (norm

Judiciário ● 10/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2082/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016 honorários periciais fixados. 2273 2.15-DOS OFÍCIOS O autor requereu a expedição de ofícios aos órgãos competentes. 2.12.2-DA PERÍCIA MÉDICA Tendo em vista as irregularidades constatadas nesta decisão, defiro Houve realização de perícia médica para análise do pedido relativo em parte o requerido. ao acidente de trabalho. Expeça-se ofício, com cópia d

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 2444 honorários contratuais, nos termos da Súmula 37 do TRT da 3a Ante o exposto, na ação movida por BRUNO RIBEIRO FURTADO região. em face de BAYER S.A, julgo o pedido de constituição de hipoteca Indefiro. judiciária extinto sem resolução do mérito e, em relação às demais 2.24-DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA pretensões, julgo-as procedentes em parte,

Judiciário ● 08/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1511/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 279 da condenação nos termos do contrato de prestação de serviços. dispositivo. Julgo procedente o pedido. Condeno a ré a pagar ao autor Condeno a ré a: indenização relativa aos honorários advocatícios contratuais no - pagar ao autor horas extras e reflexos (item 2.3.1); importe de 30% sobre o valor da condenação, com exceção das - pagar ao autor os domin

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6373 natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da diferenças de FGTS mensal, a se apurar em liquidação de Lei 8.212/91, sendo que as demais possuem natureza salarial. sentença, bem como o FGTS sobre as verbas rescisórias ora 2.15-DA COMPENSAÇÃO/DA DEDUÇÃO deferidas (saldo de salário, aviso prévio e décimo terceiro), assim A ré requereu

Judiciário ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 431 contribuição previdenciária deve obedecer ao disposto em Lei. presente decisão, sob pena de indenização substitutiva (item 2.3); O imposto de renda, a cargo do autor, deve incidir sobre as parcelas - dar baixa na CTPS do autor, constando como data de saída tributáveis existentes na condenação e o seu cálculo deve ser 18/05/2015, sob pena de anotação subst

Judiciário ● 30/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1484/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 247 de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva (itens 2.5.1 e 2.5.4); 2.15-DOS OFÍCIOS - pagar ao autor indenização relativa aos honorários advocatícios contratuais (item 2.12). O autor requer a expedição de ofícios aos órgãos competentes. Permitida a dedução de valores pagos ao autor a título idêntico aos Tendo em vista que, em outra

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1312 451 O MUNICÍPIO DE BATURITÉ. DESPACHO: “DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FOURMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE BATURITÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA REFERENTE AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS, INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, COM OS RESPECTIVOS ADICIONAIS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO VIGENTE �

Judiciário ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2006/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2016 521 No caso em análise, em que pese o autor ser beneficiário da justiça SANTOS em face de TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE gratuita, está assistido por advogado particular e não por Sindicato LTDA, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de representativo da sua categoria profissional. Assim, não preenche recolhimento previdenciário sobre o salário pago ao