Caderno único ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de novembro de 2017 requisitos necessários à admissibilidade da Impugnação ao cumprimento forçoso de título executivo judicial. 7. Inicialmente, cabe frisar que por se tratar de Impugnação contra título executivo judicial, sua cognitio é restritiva, a teor do que dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil, ou seja, a defesa do devedor somente poderá se manifestar nas hipóteses de falta ou nulidade da

Caderno único ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2012 demanda. Remetam-se à Comarca de Girassol/GO com os registros pertinentes. Intimem-se. Brasília - DF, sexta-feira, 01/06/2012 às 15h34. Josélia Lehner Freitas Fajardo,Juíza de Direito Substituta . Nº 65651-4/08 - Monitoria - A: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA. Adv(s).: DF008826 - Jaciara Valadares, DF014850 Afonsa Eugenia de Souza, DF08292E - Fabricio de Oliveira Ferreira Nascimento. R: ICESP IN

Caderno único ● 14/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 14 de março de 2011 Freitas. Tornou-se controvertido o ponto referente à observância ou não das taxas de juros de mercado no cálculo da dívida decorrente de cartão de crédito do autor, abrangendo questão sobre a previsão ou não de taxa de mercado compatível com esse tipo de operação bancária na tabela de fl. 89. Ademais, verifica-se que a parte ré não esclareceu qual é a taxa de juros que aplica no cálculo da dívida.Ante o

Caderno 2 - Judiciário ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1347 696 (CPP, art. 804), cuja exigibilidade se sujeita ao art. 12 da lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado: (a) lance(m)-se o(s) nome(s) do (s) réu9s) no rol dos culpados (CPP, art. 393, II): (b) expeça(m)-se guia para execução da(s) pena(s) (CPP, art. 674 e segs., e arts. 105 a 107, da LEP); (c) oficie-se à Justiça Eleitoral para fins

Caderno único ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012 qualificadas. Consoante se observa à fl. 40, as partes firmaram acordo nos autos, com vistas à composição da lide. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo para que produza seus efeitos jurídicos. Isso posto, e por tudo o mais que consta nos autos, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em face da transação, com base no disposto no inciso III, do art. 2

Caderno único ● 16/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de agosto de 2011 Nº 148325-2/11 - Obrigacao de Fazer - A: G.B.D.S.. Adv(s).: DF033939 - Ricardo Ferro Costa Sousa. R: CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO DE BRASILIA CETEB. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. O autor, assistido por seu pai e sua mãe, requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a sua matrícula no ensino supletivo oferecido pelo Centro de Ensino Tecnológico de Brasília - CETB, a apli

Caderno único ● 05/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2011 Brasília - DF, terça-feira, 5 de julho de 2011 Nº 76872-7/09 - Consignacao Em Pagamento - A: VERA LUCIA COSTA RABELLO MENDES. Adv(s).: DF029445 - Joao Rabello Mendes Junior. R: ITAU FINANCEIRA. Adv(s).: DF008451 - Andre Vidigal de Oliveira, DF08569E - Italo Braga Freitas. VERA LÚCIA COSTA RABELLO MENDES ajuizou ação de consignação em pagamento em face de ITAU FINANCEIRA, partes qualificadas nos autos. A autora informa que aderiu ao cartão de crédito Extra em 200