Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 1056 reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias não implica o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, Vejamos. por ausência de previsão legal. Esta sanção é aplicável nas hipóteses em que for descumprido o prazo estabelecido no § 6° do De início, relevante destacar que, em decorrência da manutenção dispositivo celeti

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 1046 reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias não implica o deferimento da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, Vejamos. por ausência de previsão legal. Esta sanção é aplicável nas hipóteses em que for descumprido o prazo estabelecido no § 6° do De início, relevante destacar que, em decorrência da manutenção dispositivo celeti

Judiciário ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3119/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 625 Examinando os ajustes aos cálculos periciais, observo que o perito (inteligência do art.61, da lei nº 9.430/96) deve a mesma ser calculou os reflexos do FGTS + 40% sobre as seguintes verbas: excluída da conta de liquidação. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30%, HORAS EXTRAS 50%, No caso em exame, a perito contador, por equívoco, antes da INTERVALO INTRAJORNADA e R

Judiciário ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3119/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 629 Alegam os reclamados que os cálculos periciais estão equivocados contribuições previdenciárias a partir de cada competência que tendo em vista que na decisão transitada em julgado há expressa compõe o cálculo. determinação para se sejam deduzidos os valores pagos ao Sustentam, ainda, que não há que se falar em incidência de juros reclamante a título

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2098 3126 nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º, com redação atribuída pela Lei nº 13.043/14). No caso vertente, segundo a certidão do oficial de justiça às fls. 99/100, o veículo não foi encontrado. Portanto, a defesa do requerido

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 escoado o prazo de prorrogação, sem que tenha ocorrido a averbação da Carta de Habite-se na matrícula do imóvel, o reconhecimento do descumprimento contratual, consistente no atraso na entrega da obra, é medida que se impõe. Isso por que a data da conclusão das obras não corresponde à data da expedição da Carta do Habite-se, mas à data da averbação desta no registro de imóveis, porquan